LegalizePortaria n.º 355/2025/2 — Autoriza a CP Comboios de Portugal, E. P. E., a proceder à repartição dos encargos relativos à «Aquisição de…
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Autoriza a CP Comboios de Portugal, E. P. E., a proceder à repartição dos encargos relativos à «Aquisição de componentes de freio, componentes de ar condicionado e componentes para as portas para diverso material circulante CP».
Considerando que a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., pretende lançar um procedimento para contratualizar a «Aquisição de componentes de freio, componentes de ar condicionado e componentes para as portas para diverso material circulante CP»;
Considerando que a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., é uma entidade pública empresarial, reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do Orçamento do Estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais;
Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de € 4 500 000,00;
Considerando que a «Aquisição de componentes de freio, componentes de ar condicionado e componentes para as portas para diverso material circulante CP» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2025 a 2027, torna-se necessário proceder à repartição dos encargos plurianuais resultantes do contrato a celebrar.
Nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, todos na sua redação atual, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pela Secretária de Estado da Mobilidade, ao abrigo da competência delegada, o seguinte:
1 - Fica a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., autorizada a proceder à repartição dos encargos plurianuais relativos à «Aquisição de componentes de freio, componentes de ar condicionado e componentes para as portas para diverso material circulante CP».
2 - Os encargos orçamentais autorizados, decorrentes do contrato acima referido, são repartidos da seguinte forma:
Em 2025: € 500 000,00, isento de IVA;
Em 2026: € 2 000 000,00, isento de IVA;
Em 2027: € 2 000 000,00, isento de IVA.
3 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento da CP - Comboios de Portugal, E. P. E.
5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
11 de abril de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 14 de abril de 2025. - A Secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Maria dos Santos Pinto Dias.
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