Portaria n.º 374/2025/1 — Aprova os Estatutos do Instituto para o Ensino Superior, I. P

Departamento de Acesso;

Departamento de Apoio ao Estudante e Inovação;

Departamento de Gestão da Rede;

Departamento de Gestão do Programa Erasmus+;

Departamento para a Internacionalização;

Departamento de Serviços Digitais;

Departamento de Gestão Financeira e Organizacional.

Coordenar e gerir as ações relativas ao acesso e ingresso no ensino superior através do regime geral, dos regimes especiais, e de outros concursos cuja competência esteja atribuída ao IES, I. P.;

Acompanhar e monitorizar a execução e os resultados de todos os concursos de acesso e ingresso no ensino superior, produzindo informação e relatórios de avaliação;

Garantir a prestação e divulgação de informação sobre o acesso e frequência do ensino superior em Portugal;

Definir os requisitos funcionais e assegurar a coordenação da plataforma digital única de percurso académico, garantindo a adequação às regras e processos de acesso, em articulação com o Departamento de Serviços Digitais e Inovação, responsável pela gestão técnica e tecnológica da mesma;

Desenvolver as ações necessárias ao funcionamento da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior (CNAES) e assegurar os meios para a prossecução da sua missão.

Assegurar o apoio técnico e administrativo à implementação das medidas de ação social no ensino superior;

Acompanhar as necessidades de qualificação e adequação das instalações e equipamentos da rede da ação social;

Gerir o Fundo de Ação Social e acompanhar a sua execução;

Coordenar, em articulação com as instituições de ensino superior, as ações relativas à atribuição de bolsas de estudo;

Assegurar a gestão de programas e projetos de política pública definidos pela área governativa e dirigidos às instituições de ensino superior, no quadro do apoio ao estudante, do bem-estar e do sucesso académico;

Propor, acompanhar, avaliar e prestar apoio técnico à execução dos programas e projetos, no quadro do apoio ao estudante, do bem-estar, do sucesso e da inovação pedagógica, incluindo a gestão e acompanhamento da execução financeira dos projetos financiados por fundos estruturais e de investimento, sem prejuízo da autonomia das instituições do ensino superior;

Monitorizar a oferta de alojamento no ensino superior e apoiar a concretização das medidas de apoio ao reforço do alojamento no ensino superior, nos termos previstos nomeadamente através do Plano Nacional de Alojamento de Estudantes do Ensino Superior, e incluindo o apoio e acompanhamento de linhas de financiamento nacional e europeu, público e privado;

Promover a inovação e a formação pedagógicas como dimensões essenciais do espaço de educação superior, com o objetivo de melhorar a qualidade do ensino e de contribuir para o sucesso e o bem-estar das comunidades académicas em Portugal;

Assegurar o acompanhamento do percurso académico dos estudantes no ensino superior, desde a candidatura até ao destino do diplomado, promovendo a integração da informação ao longo do tempo, em articulação com os sistemas das instituições de ensino superior;

Assegurar a existência de um registo central e interoperável de graus académicos, diplomas e demais formações conferentes de créditos (ECTS), incluindo microcredenciais, garantindo a sua validação, transparência e integração com os sistemas das instituições de ensino superior, sem duplicação de processos administrativos;

Estruturar e assegurar, em articulação com as instituições de ensino superior e com as entidades responsáveis pelas políticas públicas de emprego, um papel de coordenação nacional na recolha de informação sobre o destino dos diplomados, assegurando a realização de um inquérito centralizado e metodologicamente harmonizado, bem como a integração e divulgação, através de sistemas de informação, de dados sobre empregabilidade e inserção profissional, em articulação com o Departamento de Serviços Digitais e Inovação, responsável pela gestão técnica dos mesmos;

Assegurar o apoio administrativo ao Conselho Nacional para a Inovação Pedagógica no Ensino Superior (CNIPES), incluindo a prossecução das competências que lhe estão legalmente atribuídas.

Assegurar a gestão dos processos institucionais e o registo de ciclos de estudos, bem como a recolha e divulgação da oferta formativa, incluindo cursos superiores não conferentes de grau académico e microcredenciais;

Garantir a necessária articulação com a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, no âmbito dos processos de acreditação e avaliação, nomeadamente por via da interoperabilidade entre sistemas de informação;

Assegurar a disponibilização de dados atualizados sobre a rede e a oferta formativa de ensino superior, em articulação com a Direção-Geral de Estudos, Planeamento e Avaliação;

Assegurar a gestão de programas de financiamento público de ofertas formativas das instituições de ensino superior e articular com as CCDR, I. P., no âmbito de financiamentos europeus;

Promover ações de divulgação e de informação junto das instituições de ensino superior, no âmbito de competências do departamento;

Acompanhar as necessidades de qualificação e adequação das instalações e equipamentos pedagógicos do ensino superior;

Assegurar a prestação de atendimento técnico às instituições de ensino superior no âmbito de competências do departamento;

Assegurar a guarda e conservação da documentação fundamental das instituições de ensino superior encerradas, cuja guarda esteja atribuída ao IES, I. P., bem como proceder à emissão dos documentos relativos ao período de funcionamento daquelas instituições.

Contribuir para a promoção e desenvolvimento do Espaço Europeu de Educação e do Espaço Europeu do Ensino Superior;

Gerir, divulgar e promover o Programa Erasmus+ nos domínios da Educação e Formação, de acordo com os valores europeus de inclusão, do multilinguismo e da equidade social;

Assegurar a execução dos fundos europeus destinados ao Programa Erasmus+ Educação e Formação;

Atuar como o Centro Nacional Europass, responsável pela execução da Decisão (UE) 2018/646, de 18 de abril, em Portugal;

Apoiar o desenvolvimento da iniciativa Alianças de Universidades Europeias em Portugal, visando a promoção dos valores europeus, a harmonização de políticas e procedimentos, e o aumento da qualidade e competitividade do ensino superior português;

Cooperar com a Comissão Europeia e outras entidades nacionais e europeias, no âmbito da implementação do Programa Erasmus+;

Operacionalizar o processo conducente à atribuição da bolsa de complemento mensal no âmbito do Programa Erasmus+ para estudantes bolseiros da Ação Social, em interoperabilidade com o Departamento de Apoio ao Estudante e Inovação Pedagógica;

Promover a disseminação e valorização dos resultados do Programa Erasmus+ a nível local e nacional;

Cooperar com as autoridades nacionais, redes, plataformas, centros de recursos e outros organismos externos, para potenciar o fortalecimento da execução e impacto do Programa Erasmus+;

Assegurar sinergias com diferentes programas nacionais e europeus de educação e formação;

Divulgar o Programa Erasmus+ junto das Regiões Autónomas, através dos modelos colaborativos que venham a ser propostos.

Coordenar, gerir e apoiar a promoção externa do sistema de ensino superior português, assegurando a presença estratégica das instituições de ensino superior em eventos internacionais e promovendo a atratividade global das instituições portuguesas através de uma imagem integrada, articulando com a DGEPA sempre que necessário;

Apoiar a internacionalização no âmbito da educação, do ensino e da formação profissional e educação de adultos, em articulação com Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação;

Reforçar a capacitação institucional das instituições de ensino superior para a internacionalização, incluindo práticas inclusivas como a internacionalização em casa e o acolhimento e a integração de estudantes e académicos internacionais;

Apoiar a mobilidade internacional através da integração e disponibilização de serviços e informação digitais para estudantes e académicos, incluindo mobilidade de ciclo completo;

Consolidar e gerir a marca nacional «Study & Research in Portugal», assegurando a sua coerência estratégica e impacto institucional;

Apoiar e preparar candidaturas e executar projetos de financiamentos estruturados com impacto na internacionalização;

Estabelecer, no âmbito das suas atribuições, parcerias estratégicas com entidades nacionais e internacionais para ações conjuntas de projeção internacional;

Promover a cooperação académica internacional e apoiar a participação das instituições de ensino superior em redes multilaterais e em iniciativas estratégicas em linha com os objetivos das Alianças de Universidades Europeias;

Potenciar políticas e práticas que possibilitem a criação de graus conjuntos, garantindo, através das redes de cooperação, o desenvolvimento de qualificações transnacionais reconhecidas a nível europeu, promovendo a inovação pedagógica, a mobilidade institucional e o reforço da atratividade do ensino superior português;

Gerir e representar o Centro ENIC/NARIC Portugal junto das redes europeias e de organismos congéneres internacionais;

Coordenar a aplicação do regime de reconhecimento de graus e diplomas estrangeiros de ensino superior, assegurando qualidade técnica, transparência e interoperabilidade das plataformas digitais;

Apoiar a simplificação progressiva dos procedimentos de reconhecimento automático de graus académicos estrangeiros, mediante a realização de estudos técnicos sobre os sistemas de ensino superior estrangeiros e o apoio à Comissão de Reconhecimento de Graus Estrangeiros;

Assegurar a atualização e validação da informação relativa ao reconhecimento académico e às parcerias internacionais, promovendo a sua utilização estratégica.

Potenciar a transformação digital, assegurando a gestão e evolução dos sistemas de informação internos do IES, I. P., e promovendo a sua melhoria e atualização;

Desenvolver e manter as soluções de suporte às áreas de negócio do IES, I. P., bem como os respetivos sistemas de informação, assegurando a sua integração e interoperabilidade com os sistemas das instituições de ensino superior e de outros organismos relevantes, evitando redundância de processos e promovendo a reutilização da informação;

Assegurar a adoção das melhores práticas em matéria de interoperabilidade e prestação de serviços multicanal, garantindo a centralidade no cidadão, em articulação com a Agência para a Gestão do Sistema Educativo, sempre que necessário;

Dinamizar a utilização de ferramentas de inteligência artificial e automação de processos com vista a reforçar a eficiência dos serviços;

Assegurar, em articulação com o DA, a manutenção da base de dados nacional dos estudantes do ensino superior, garantindo a sua interoperabilidade com os sistemas das instituições do ensino superior;

Apoiar a gestão e a tomada de decisão, no IES, I. P., através da utilização de ferramentas de análise de dados e de Business Intelligence;

Planear, gerir e evoluir as infraestruturas tecnológicas e de comunicações do IES, I. P., assegurando a escalabilidade, fiabilidade, desempenho dos serviços prestados, incluindo a gestão de todos os suportes tecnológicos utilizados para a disponibilização de serviços;

Manter um Sistema de Gestão da Segurança da Informação (SGSI) com políticas de segurança adequadas e alinhamento com os referenciais legislativos e regulamentares aplicáveis;

Garantir a segurança e a governança dos sistemas de informação, nomeadamente a disponibilidade, a integridade e a continuidade das atividades, através da implementação dos mecanismos de segurança necessários;

Assegurar o suporte aos colaboradores, incluindo o teletrabalho e a utilização eficaz e segura de tecnologias e sistemas de informação.

Elaborar o projeto de orçamento do IES, I. P., e garantir a respetiva gestão e execução, de acordo com uma rigorosa gestão dos recursos disponíveis, em estrito cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis;

Desempenhar funções de acompanhamento e monitorização no âmbito orçamental das instituições de ensino superior, promovendo o alinhamento e a articulação entre os instrumentos de planeamento e de gestão financeira, incluindo fundos autónomos e europeus, em estreita colaboração com a Direção-Geral de Estudos, Planeamento e Avaliação, enquanto entidade coordenadora orçamental;

Exercer as funções em matéria orçamental do IES, I. P., bem como a elaboração da conta de gerência e respetiva prestação de contas;

Executar os serviços de contabilidade e tesouraria incluindo, nomeadamente, o processamento e liquidação das despesas e a cobrança de receitas, assegurando o respetivo registo contabilístico nos sistemas informáticos de suporte;

Assegurar o processo de avaliação do desempenho ao nível do SIADAP do IES, I. P., através da definição de objetivos, indicadores e metas, da elaboração dos Quadro de Avaliação e Responsabilização (QUAR) e dos planos de atividades, bem como dos relatórios de atividades, de autoavaliação e do balanço social;

Implementar sistemas eficazes de controlo interno e de gestão financeira, patrimonial e administrativa, incluindo a gestão orçamental, do aprovisionamento, das instalações, equipamentos e inventário;

Assegurar o tratamento das denúncias rececionadas no canal de denúncia ou por outros meios;

Acompanhar as auditorias externas e desenvolver as auditorias internas, com vista a identificar oportunidades de melhoria e não conformidades, bem como monitorizar a implementação de ações ou medidas consequentes;

Assegurar a regularidade dos procedimentos de contratação pública e de aquisição de bens e serviços, garantindo a conformidade legal, a eficiência e a adequação aos objetivos estratégicos da instituição;

Garantir a gestão, a organização e a execução dos procedimentos administrativos respeitantes à gestão dos recursos humanos;

Promover a melhoria contínua e a inovação administrativa, assegurando a avaliação sistemática e a reengenharia permanente dos processos internos, a simplificação administrativa e a disseminação de boas práticas organizacionais, orientadas para maior eficácia e melhor prestação de serviço público.