LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 38/2025 — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção, sensibilização e combate aos casamentos infantis, precoces e ou…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção, sensibilização e combate aos casamentos infantis, precoces e ou forçados.
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção, sensibilização e combate aos casamentos infantis, precoces e ou forçados
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Adote as diligências necessárias para possibilitar a apresentação de queixa, através do portal do Sistema de Queixa Eletrónica, do crime de casamento forçado, previsto no artigo 154.º-B do Código Penal, e assegure que este portal passa a disponibilizar a opção de outras línguas, para além do português.
2 - Reforce a formação sobre o casamento infantil, precoce e ou forçado, nomeadamente através da inclusão da temática no Plano Anual de Formação Conjunta em Violência Contra as Mulheres e Violência Doméstica, da criação de um módulo sobre o tema no âmbito da formação para Técnico de Apoio à Vítima e da criação de um referencial de formação autónomo destinado a públicos estratégicos.
3 - Crie um modelo de recolha e divulgação dos dados nacionais referentes aos casamentos infantis, precoces e ou forçados.
4 - Leve a cabo diligências para que a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género disponibilize, na sua página oficial, um separador com informação e recursos sobre os casamentos infantis, precoces e ou forçados.
5 - Empreenda uma revisão e atualização do guia de boas práticas dos órgãos de comunicação social na prevenção e combate à violência contra as mulheres e violência doméstica, em articulação com os órgãos de comunicação social, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social e o Sindicato dos Jornalistas, por forma assegurar uma cobertura mediática apropriada, precisa e responsável dos casamentos infantis, precoces e ou forçados.
Aprovada em 31 de janeiro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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