LegalizeResolução do Conselho de Ministros n.º 39-B/2025 — Procede à reprogramação dos encargos plurianuais decorrentes do contrato de concessão para a prestação de serviços…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Procede à reprogramação dos encargos plurianuais decorrentes do contrato de concessão para a prestação de serviços aéreos regulares na rota Bragança/Vila Real/Viseu/Cascais/Portimão.
Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2018, de 30 de novembro, foi autorizada a realização da despesa para a totalidade do período de concessão de serviços aéreos regulares na rota Bragança/Vila Real/Viseu/Cascais/Portimão, para os anos de 2018 a 2022, no montante máximo global de € 10 400 000,00, e determinada a respetiva distribuição plurianual dos encargos financeiros.
Sucede que, em virtude do atraso ocorrido na conclusão do procedimento concursal, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2023, de 14 de julho, procedeu à reprogramação dos encargos plurianuais e respetiva autorização de despesa para os anos de 2020 a 2024.
Embora o período da concessão tenha terminado em 28 de fevereiro de 2024, permanece por processar a despesa referente ao valor certificado pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF) para o quarto e último ano da concessão, cujo pagamento, de acordo com o estabelecido contratualmente, apenas poderá ser efetuado após o apuramento do montante exato da indemnização compensatória devida, a certificar pela IGF. Nessa senda, em 24 de outubro de 2024, a concessionária apresentou o relatório de execução financeira relativo ao quarto e último ano da concessão.
A IGF procedeu à certificação da indemnização compensatória em 31 de janeiro de 2025, que mereceu o despacho de homologação por parte do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, em 10 de fevereiro de 2025.
Ora, considerando que ainda falta realizar despesa no âmbito do referido contrato de concessão, que só será efetuada no corrente ano de 2025, revela-se necessário proceder novamente a uma reprogramação do montante autorizado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2018, de 30 de novembro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2023, de 14 de julho.
Assim:
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Alterar o n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2018, de 30 de novembro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2023, de 14 de julho, que passa a ter a seguinte redação:
«3 - [...]
[...]
[...]
[...]
[...]
2022 - € 2 593 340,00;
2023 - € 2 589 690,00;
2024 - € 656 510,00;
2025 - € 660 455,47.»
2 - Estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
Presidência do Conselho de Ministros, 10 de março de 2025. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
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