LegalizePortaria n.º 393/2025/1 — Primeira alteração à Portaria n.º 289-A/2025/1, de 1 de setembro, que cria um apoio extraordinário a atribuir aos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Primeira alteração à Portaria n.º 289-A/2025/1, de 1 de setembro, que cria um apoio extraordinário a atribuir aos agricultores cujos efetivos pecuários foram afetados pelos incêndios ocorridos no território continental e regulamenta as respetivas condições de atribuição.
de 13 de novembro
A Portaria n.º 289-A/2025/1, de 1 de setembro, cria um apoio extraordinário para aquisição de alimentação animal a atribuir aos produtores pecuários cujos efetivos foram afetados pelos incêndios ocorridos no território continental e regulamenta as respetivas condições de atribuição.
O elevado nível de adesão verificado, expresso no volume de candidaturas formalizadas, cujo período de apresentação já se encontra encerrado, justifica o reforço da dotação global estabelecida, no sentido de garantir uma resposta mais abrangente e efetiva aos produtores pecuários, das espécies bovinas, ovina e caprina, cujas explorações foram gravemente afetadas pelos incêndios de 2025.
Assim:
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, e do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, ambos na sua redação atual, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura e Mar, o seguinte:
Artigo 1.º — Objeto
A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 289-A/2025/1, de 1 de setembro, que estabelece um apoio extraordinário a atribuir aos agricultores cujos efetivos pecuários foram afetados pelos incêndios ocorridos no território continental e regulamenta as respetivas condições de atribuição.
Artigo 2.º — Alteração ao artigo 4.º da Portaria n.º 289-A/2025/1, de 1 de setembro
O artigo 4.º da Portaria n.º 289-A/2025/1, de 1 de setembro, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 4.º
[...]
A dotação global afeta ao apoio previsto na presente portaria é de 2 100 000,00 €.»
Artigo 3.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, e aplica-se às candidaturas submetidas eletronicamente no âmbito da Portaria n.º 289-A/2025/1, de 1 de setembro.
O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, em 11 de novembro de 2025.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).