LegalizePortaria n.º 419/2025/1 — Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas superficiais, destinadas ao abastecimento…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas superficiais, destinadas ao abastecimento público, localizadas na Albufeira do Caia e no Canal do Caia.
Nota. - As coordenadas dos vértices encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT - TM06/ETRS89, origem no ponto central).
ANEXO II — (a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)
Zona de Proteção Alargada do Plano de Água da Albufeira
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