LegalizeDeclaração de Retificação n.º 44/2025/1 — Retifica a Portaria n.º 350-A/2025/1, de 9 de outubro
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Retifica a Portaria n.º 350-A/2025/1, de 9 de outubro.
Tendo sido identificado um lapso na redação do n.º 4 do artigo 10.º da Portaria n.º 350-A/2025/1, de 9 de outubro, solicita-se a correspondente retificação, nos seguintes termos:
Assim, onde se lê:
«4 - Os documentos previstos nos n.os3 e 4 que, por si só, excedam o limite previsto no n.º 1 [...]»
deve ler-se:
«4 - Os documentos previstos nos n.os2 e 3 que, por si só, excedam o limite previsto no n.º 1 [...]»
3 de dezembro de 2025. - A Chefe do Gabinete, Elsa Martins.
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