LegalizePortaria n.º 466/2025/2 — Autoriza a Infraestruturas de Portugal, SA, a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Linha do…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza a Infraestruturas de Portugal, SA, a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Linha do Norte ― pk 219 a 220 ― Desnivelamentos para supressão de passagens de nível ― Execução».
Considerando que a Infraestruturas de Portugal, SA, tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional;
Considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada a que designou «Linha do Norte - pk 219 a 220 - Desnivelamentos para supressão de passagens de nível - Execução»;
Considerando que a Infraestruturas de Portugal, SA, é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do Orçamento do Estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais;
Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de 11 000 000,00 €;
Considerando que este processo faz parte integrante da candidatura de «Supressão de passagens de nível (RTE-T)», a submeter no âmbito do quadro financeiro plurianual 2021-2027;
Considerando que o procedimento “Linha do Norte - pk 219 a 220 - Desnivelamentos para supressão de passagens de nível - Execução» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2027 a 2029, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros do contrato a celebrar;
Nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Ministro das Infraestruturas e Habitação e pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, ao abrigo da competência delegada, o seguinte:
1 - Fica a Infraestruturas de Portugal, SA, autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Linha do Norte - pk 219 a 220 - Desnivelamentos para supressão de passagens de nível - Execução», até ao montante global de 11 000 000,00 €, na condição de ter financiamento europeu, sujeito a financiamento máximo nacional de 4 950 000,00 €, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 45 % do contrato.
2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma:
Em 2027: 3 300 000,00 €;
Em 2028: 6 737 500,00 €;
Em 2029: 962 500,00 €.
3 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
4 - A Infraestruturas de Portugal, SA, deve assegurar a inscrição dos respetivos montantes nas suas propostas de planos de atividades e orçamentos, com vista à obtenção da devida aprovação de despesa.
5 - Os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento da Infraestruturas de Portugal, SA.
6 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
12 de agosto de 2025. - O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito.
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