LegalizeDeclaração de Retificação n.º 471/2025/2 — Retificação do Despacho n.º 4967/2025, de 28 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 28 de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Retificação do Despacho n.º 4967/2025, de 28 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 28 de abril de 2025.
Constatando-se que o Despacho n.º 4967/2025, de 28 de abril, publicado no Diário da República n.º 81, 2.ª série, de 28 de abril de 2025, foi publicado com uma inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, se retifica, ao abrigo do disposto nos n.os2 e 3 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro.
Assim, no sumário, onde se lê:
«Subdelegação de competências no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2025, de 2 de abril.»
deve ler-se:
«Subdelegação de competências no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2025, de 3 de abril.»
8 de maio de 2025. - A Ministra da Administração Interna, Margarida Blasco.
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