Portaria n.º 475/2025/2 — Autoriza o Exército a assumir o encargo plurianual e a realizar a despesa com a empreitada de obras públicas para o PM…

O Exército tem por missão principal participar, de forma integrada, na defesa militar da República, nos termos do disposto na Constituição e na lei, sendo fundamentalmente vocacionado para a geração, preparação e sustentação de forças da componente operacional do sistema de forças, cumprindo-lhe, no âmbito da sua missão, executar atividades de preservação e beneficiação do seu património.

Considerando, neste contexto, que o Exército tem necessidade de contratar a realização de uma empreitada de obras públicas para o PM 018/Oeiras - Reabilitação de Alojamentos na Unidade de Apoio do Comando da Logística, a executar em 2025 e 2026, a fim de recuperar as suas condições de habitabilidade, com financiamento exclusivo pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no âmbito do projeto «Investimento RE C02-I02.02 Alojamento Urgente e Temporário - Exército Português», com contratualização de financiamento celebrada, em 25 de fevereiro de 2025, entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e o Exército Português, sendo o Exército beneficiário direto e entidade responsável pela implementação e execução física e financeira de apoio financeiro no âmbito do PRR;

Assim:

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º e nos n.^os1 e 3 do artigo 6.º, ambos do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

1 - Autorizar o Exército a assumir o encargo plurianual e a realizar a despesa com a contratação de empreitada de obras públicas para o PM 018/Oeiras - Reabilitação de Alojamentos na Unidade de Apoio do Comando da Logística, até ao montante global máximo de 4 442 775,00 EUR (quatro milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, setecentos e setenta e cinco euros), ao qual acresce o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor, a financiar por verbas do Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do «Investimento RE C02-I02.02 Alojamento Urgente e Temporário - Exército Português»;

2 - Fixar, sem prejuízo do disposto no n.º 3 da presente portaria, que os encargos orçamentais decorrentes da execução da despesa referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor:

3 - Estabelecer que o montante fixado no número anterior, para o ano económico de 2026, pode ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano que lhe antecede.

4 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior do Exército, General Eduardo Manuel Braga da Cruz Mendes Ferrão, os poderes para a prática de todos os atos a realizar no âmbito dos procedimentos pré-contratuais da empreitada de obras públicas, até à sua conclusão com a outorga dos contratos, também incluída nesta delegação de poderes, bem como todos os atos a realizar no âmbito da respetiva execução contratual até à sua completa execução, incluindo o exercício dos poderes de conformação contratual, autorizações de pagamento e cumprimento das obrigações fiscais.

5 - Reforçar que o exercício dos poderes conferidos pela presente delegação deve observar o cumprimento das regras da contratação pública aplicáveis, designadamente as de escolha dos tipos de procedimentos pré-contratuais, decisões que devem ser devidamente fundamentadas e, quando aplicável, sujeitas a fiscalização do Tribunal de Contas.

6 - Estabelecer que a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde a data da sua assinatura.

18 de agosto de 2025. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.