LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 48/2025 — Recomenda ao Governo o reforço da resposta em cuidados paliativos
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo o reforço da resposta em cuidados paliativos.
Recomenda ao Governo o reforço da resposta em cuidados paliativos
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Reforce a oferta de cuidados paliativos, através de uma remodelação e planeamento estratégico das unidades de cuidados paliativos, que permita assegurar estes cuidados a todos os doentes que carecem de acompanhamento digno em fim de vida, através do Serviço Nacional de Saúde (SNS) ou de acordos com os setores social e privado.
2 - Tome as diligências necessárias a assegurar melhoria da Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP), nomeadamente:
O alargamento e capacitação das equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos, de adultos e pediátricas;
A criação de resposta efetiva em cuidados paliativos pediátricos nas regiões do Alentejo e do Algarve;
A criação de condições para que as equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos assegurarem atendimento telefónico 24 horas por dia, 7 dias por semana, a doentes, famílias e a profissionais que asseguram diariamente os cuidados diretos na comunidade;
A criação de incentivos para que os profissionais de saúde optem por trabalhar em cuidados paliativos, nomeadamente ao nível de formação e de progressão de carreira;
A melhoria da articulação da RNCP e da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, nomeadamente através do desenvolvimento de um software eficiente de comunicação e partilha de informação.
3 - Reforce a resposta pública no SNS e o acesso a cuidados paliativos através:
Da contratação dos profissionais em falta para as equipas intra-hospitalares de suporte em cuidados paliativos;
Do aumento do número, a nível nacional, de equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos e da contratação dos profissionais em falta para o pleno funcionamento das equipas existentes;
Do aumento das unidades de internamento de paliativos no SNS;
Da criação, em mais pontos do País, de equipas pediátricas intra-hospitalares de suporte em cuidados paliativos;
Do aumento do apoio e intervenção das equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos nas estruturas residenciais para pessoas idosas;
Da criação e disponibilização de consultas de luto em todos os hospitais do SNS;
Do aumento do número de Unidades em Cuidados Paliativos hospitalares da RNCP, por forma a dotar o País de, pelo menos, 900 camas até ao final de 2026, avaliando a utilização de instalações e serviços desativados ou subocupados dos hospitais do SNS;
Do reforço do orçamento do SNS para acomodar todas as medidas previstas nas alíneas anteriores.
4 - Reconheça às pessoas com doenças graves e ou avançadas e progressivas, qualquer que seja a sua idade, diagnóstico ou estádio da doença, o direito ao acesso e à livre escolha entre os cuidados paliativos hospitalares e domiciliários.
5 - Dote as unidades de internamento e as equipas comunitárias e intra-hospitalares de recursos humanos suficientes e adequados, garantindo as dotações seguras e a multidisciplinaridade.
6 - Reforce o número de Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos, para que estas atendam doentes no domicílio e simultaneamente se articulem com as equipas de Cuidados Continuados Integrados da RNCP.
7 - Reforce o apoio aos cuidadores informais, através da articulação do Ministério da Saúde com o Ministério do Trabalho e Segurança Social, para garantir vagas nas estruturas residenciais para idosos para doentes paliativos não complexos com necessidade de internamento por claudicação familiar.
8 - Assegure o apoio telefónico nos cuidados domiciliários para que os doentes e familiares possam ser aconselhados e orientados em tempo real.
9 - Crie condições para a presença de cuidados paliativos nas consultas de decisão terapêutica e consulta presencial precoce nos serviços de oncologia;
10 - Avalie em conjunto com as várias ordens profissionais da área da saúde, a criação de uma especialidade dedicada aos cuidados paliativos, garantido condições, incentivos e indicadores de progressão a profissionais de saúde que optem por trabalhar nesta área, de acordo com as recomendações internacionais e as necessidades da população.
11 - Promova a formação de profissionais de saúde na área de cuidados paliativos, através de formação pré-graduada, tornando-a obrigatória para todos os profissionais de saúde.
12 - Valorize a constituição e capacitação de equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos, facilitando a transferência de profissionais para estas equipas e o desenvolvimento de competências com a promoção da formação contínua e estágios profissionais.
13 - Garanta a operacionalidade das equipas de cuidados paliativos, tornando-os acessíveis à população, no horário estabelecido e com condições de trabalho adequadas, incluindo acesso a recursos tecnológicos e farmacológicos.
Aprovada em 7 de fevereiro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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