LegalizeResolução do Conselho de Ministros n.º 48/2025 — Autoriza a reprogramação temporal e financeira do encargo da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., na…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza a reprogramação temporal e financeira do encargo da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., na entidade que lhe sucede, com a construção do novo hospital central do Alentejo.
Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2019, de 25 de julho, a Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., foi autorizada a realizar despesa relativa à celebração do contrato de empreitada de obra pública para a construção do novo hospital central do Alentejo e a assumir o respetivo encargo plurianual, até ao montante máximo de € 150 421 727,00, acrescido do IVA à taxa legal em vigor, estabelecendo que, do valor total do encargo, o projeto será financiado em € 40 000 000,00 por fundos europeus, na sequência da candidatura ao FEDER - Alentejo 2020/2030.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2023, de 14 de julho, veio autorizar o reescalonamento do encargo e o inerente compromisso plurianual, de forma a ajustá-lo ao projeto definido, tendo sido atualizado o montante global para € 204 790 586,10, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
Na sequência do lapso temporal decorrido desde a celebração do contrato de empreitada de obra pública para a construção do novo hospital central do Alentejo e a presente data, o valor do encargo previsto sofreu um incremento no valor de € 32 099 415,55, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, que corresponde a revisões de preços e a trabalhos complementares, que se mostraram necessários no decorrer da obra. No mesmo sentido, o contrato foi prorrogado até 31 de dezembro de 2025, tornando o montante da despesa autorizado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2019, de 25 de julho, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2023, de 14 de julho, insuficiente para acomodar orçamental e financeiramente a totalidade do encargo, comprometendo a continuidade da obra.
Verificando-se assim a necessidade de se ajustar a execução orçamental e financeira prevista na referida resolução, para acomodar o reescalonamento do encargo com a construção do novo hospital central do Alentejo, autoriza-se o aumento da despesa e a reestruturação do encargo plurianual.
Assim:
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Alterar os n.os1, 2 e 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2019, de 25 de julho, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2023, de 14 de julho, que passam a ter a seguinte redação:
«1 - Autorizar a Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P. (ARS do Alentejo, I. P.), na entidade que lhe sucede após a sua extinção, a realizar a despesa relativa à empreitada de obra pública para a construção do novo hospital central do Alentejo, até ao montante máximo de € 236 890 001,65, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.
2 - [...]
[...]
[...]
2023: € 29 422 684,98;
2024: € 34 039 543,31;
2025: € 150 106 635,40.
4 - Determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são suportados por verbas do Programa Orçamental da Saúde.»
2 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Presidência do Conselho de Ministros, 7 de março de 2025. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
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