LegalizePortaria n.º 505/2025/2 — Autoriza o Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P. (ICAD, I. P.), a proceder à reprogramação…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza o Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P. (ICAD, I. P.), a proceder à reprogramação temporal dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 469/2021, de 28 de outubro, referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (PRI) ― território do Estabelecimento Prisional da Guarda ― reinserção.
O Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P. (ICAD, I. P.), é um instituto público, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que sucedeu ao SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, nos termos dos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 89/2023, de 11 de outubro.
Ficou o ICAD, I. P., pela Portaria n.º 469/2021, de 28 de outubro, a assumir um encargo plurianual, até ao montante máximo de 65 000,00 EUR (sessenta e cinco mil euros), isento de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (PRI) - território do Estabelecimento Prisional da Guarda - prevenção, pelo prazo de 48 meses, de acordo com a seguinte repartição:
2021: 10 833,28 EUR, isento de IVA;
2022: 16 250,04 EUR, isento de IVA;
2023: 16 249,96 EUR, isento de IVA;
2024: 16 250,04 EUR, isento de IVA;
2025: 5416,68 EUR, isento de IVA.
Na sequência de atrasos na celebração do contrato, não foi possível seguir a repartição dos encargos inicialmente prevista e autorizada nos termos da Portaria n.º 469/2021, de 28 de outubro, sendo necessário autorizar a reprogramação temporal dos seus encargos.
Assim, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Gestão da Saúde, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e nos n.os9 e 10 do Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março, e da alínea g) do n.º 2 do Despacho n.º 9578/2025, de 12 de agosto, o seguinte:
1 - A presente portaria procede à reprogramação temporal dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 469/2021, de 28 de outubro, atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (PRI) - território do Estabelecimento Prisional da Guarda - reinserção, até ao montante máximo de 60 000,00 EUR (sessenta mil euros), isento de IVA, pelo prazo de 48 meses, a repartir da seguinte forma:
Em 2021: 0,00 EUR;
Em 2022: 17 500,00 EUR, isento de IVA;
Em 2023: 11 250,00 EUR, isento de IVA;
Em 2024: 13 750,00 EUR, isento de IVA;
Em 2025: 16 250,00 EUR, isento de IVA;
Em 2026: 1250,00 EUR, isento de IVA.
2 - Os encargos decorrentes da execução do contrato são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do ICAD, I. P.
3 - A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
28 de agosto de 2025. - O Secretário de Estado da Gestão da Saúde, Francisco Nuno Rocha Gonçalves.
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