LegalizePortaria n.º 511/2025/2 — Exonerar o 23691, Capitão-de-Fragata, da classe Engenheiro Naval ― Ramo Armas e Eletrónica, Francisco Maria da Câmara…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Exonerar o 23691, Capitão-de-Fragata, da classe Engenheiro Naval ― Ramo Armas e Eletrónica, Francisco Maria da Câmara de Assunção, do cargo «IMS NCI 0160 ― Staff Officer (Information Services/Data Link)» no International Military Staff (IMS), em Bruxelas, Bélgica, e nomear, o 22189, Capitão-de-Fragata da classe Marinha, Carlos Alberto dos Santos Fernandes, para o mesmo cargo.
Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e pelo Ministro da Defesa Nacional, por proposta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, e nos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 55/81, de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte:
1 - Exonerar o 23691, Capitão-de-Fragata, da classe Engenheiro Naval - Ramo Armas e Eletrónica, Francisco Maria da Câmara de Assunção, do cargo «IMS NCI 0160 - Staff Officer (Information Services/Data Link)» no International Military Staff (IMS), em Bruxelas, Bélgica, para o qual foi nomeado pela Portaria n.º 812/2022, de 22 de novembro.
2 - Nomear, o 22189, Capitão-de-Fragata da classe Marinha, Carlos Alberto dos Santos Fernandes, para o cargo «IMS NCI 0160 - Staff Officer (Information Services/Data Link)» no International Military Staff (IMS), em Bruxelas, Bélgica.
3 - Fixar a duração da comissão de serviço do referido cargo em três anos, sem prejuízo de eventual antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal.
4 - Determinar que a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado.
3 de setembro de 2025. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - 21 de agosto de 2025. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.
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