LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 52/2025 — Recomenda ao Governo a criação da carreira de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a criação da carreira de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde.
Recomenda ao Governo a criação da carreira de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Crie, no prazo de 120 dias, a carreira especial de médico dentista nas entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde (SNS), em respeito pela negociação coletiva com as organizações representativas dos trabalhadores e em articulação com a Direção Executiva do SNS, desenvolvendo um plano de progressão na carreira que valorize a sua experiência e a formação contínua.
2 - Contrate médicos dentistas para assegurar a valência de saúde oral nos cuidados de saúde primários em todo o território.
3 - Garanta a integração na carreira de todos os médicos dentistas atualmente em funções no SNS, independentemente do seu vínculo de trabalho.
4 - Implemente um programa de incentivos para fixação de médicos dentistas em áreas geográficas com maior carência destes profissionais, garantindo o acesso equitativo aos cuidados de saúde oral.
5 - Crie mecanismos de integração dos médicos dentistas em equipas multidisciplinares, nos cuidados de saúde primários e nos hospitais.
Aprovada em 7 de fevereiro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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