LegalizeLei n.º 55-A/2025 — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
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1 ato modificativo · 2025-07-28, Decreto Legislativo Regional n.º 3/2025/M — Altera o regime de redução das taxas do impos…
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
de 22 de julho
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º — Objeto
A presente lei altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.
Artigo 2.º — Alteração ao Código do IRS
O artigo 68.º do Código do IRS, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 68.º
[...]
1 - [...]
| Rendimento coletável (euro) | Taxas (percentagem) | Taxas (percentagem) |
|---|---|---|
| Rendimento coletável (euro) | Normal (A) | Média (B) |
| Até 8 059 | 12,50 | 12,500 |
| De mais de 8 059 até 12 160 | 16,00 | 13,680 |
| De mais de 12 160 até 17 233 | 21,50 | 15,982 |
| De mais de 17 233 até 22 306 | 24,40 | 17,897 |
| De mais de 22 306 até 28 400 | 31,40 | 20,794 |
| De mais de 28 400 até 41 629 | 34,90 | 25,277 |
| De mais de 41 629 até 44 987 | 43,10 | 26,607 |
| De mais de 44 987 até 83 696 | 44,60 | 34,929 |
| Superior a 83 696 | 48,00 | − |
2 - [...]»
Artigo 3.º — Redução adicional
Em sede de Orçamento do Estado para 2026, o Governo propõe reduzir, adicionalmente, em 0,3 pontos percentuais as taxas marginais do 2.º ao 5.º escalão.
Artigo 4.º — Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovada em 16 de julho de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
Promulgada em 17 de julho de 2025.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendada em 21 de julho de 2025.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
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