LegalizeDeclaração de Retificação n.º 555/2025/2 — Retificação do Aviso (extrato) n.º 11669/2025/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 7 de maio de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Retificação do Aviso (extrato) n.º 11669/2025/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 7 de maio de 2025.
Procedimento concursal comum para ocupação de cinco postos de trabalho de assistente operacional (condutor de máquinas pesadas e veículos especiais), da carreira geral de assistente operacional, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Pelo presente, retifica-se o Aviso (extrato) n.º 11669/2025/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 7 de maio de 2025:
Onde se lê:
«2 - Nível habilitacional exigido: Escolaridade obrigatória.»
deve ler-se:
«2 - Nível habilitacional exigido: Escolaridade obrigatória.
Nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 34.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, é admitida a substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiência profissional, que por análise e deliberação do júri do procedimento concursal, seja considerada necessária e suficiente para a substituição daquela habilitação.»
Na sequência da presente retificação o prazo para apresentação de candidaturas será prorrogado pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte à publicitação da presente retificação na Bolsa de Emprego Público (BEP).
No uso de competência delegada, pelo despacho exarado no documento interno com o registo n.º 27505, de 21 de outubro de 2021.
29 de maio de 2025. - A Chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Anabela Duarte Cardoso.
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