LegalizeDeclaração n.º 6/2025/1 — Designação de um vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados
Designação de um vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Declaração n.º 6/2025/1
Designação de um vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados
Declara-se, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, que foi designado vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados, pelo Conselho Superior do Ministério Público, o Procurador-Geral Adjunto José Mário Nogueira da Costa, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2025, em substituição da Procuradora-Geral Adjunta Maria da Conceição Diniz.
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