LegalizeDeclaração de Retificação n.º 60/2025/2 — Retifica o Aviso n.º 14667/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 17 de julho de 2024
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Retifica o Aviso n.º 14667/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 17 de julho de 2024.
Por ter sido publicado com inexatidão o Aviso n.º 14667/2024/2, no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 17 de julho de 2024, retifica-se que onde se lê:
«Formação Académica: Licenciatura em Direito;»
deve ler-se:
«Formação académica: licenciatura em Direito e pós-graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;»
23 de dezembro de 2024. - O Vice-Presidente da Câmara, Dr. José Luís Pinheiro de Lima.
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