LegalizePortaria n.º 617/2025/2 — Autoriza o Instituto do Turismo de Portugal, I. P., a assumir os encargos decorrentes do contrato de aquisição de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza o Instituto do Turismo de Portugal, I. P., a assumir os encargos decorrentes do contrato de aquisição de géneros alimentícios para os refeitórios das Escolas de Hotelaria e Turismo.
É necessário encetar um novo procedimento pré-contratual com vista à aquisição de géneros alimentícios - mercearias comuns e legumes & frutas, para os refeitórios das Escolas de Hotelaria e Turismo do Turismo de Portugal, I. P., a fim de garantir a normal atividade escolar.
Atendendo ao levantamento efetuado para as 12 Escolas de Hotelaria e Turismo, aos custos de mercado estimados para os bens pretendidos e ao prazo contratual definido para a futura contratação, o Instituto do Turismo de Portugal, I. P., estima que seja necessária a realização de uma despesa de 1 650 000,00 € (um milhão seiscentos e cinquenta mil euros), valor a que acresce IVA às taxas legais em vigor.
Considerando o valor da despesa prevista e que o contrato a celebrar vigorará por um período de dezoito meses, é necessário estabelecer para o efeito a correspondente repartição de encargos em mais de um ano económico.
Assim:
Em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, no exercício das competências delegadas através do Despacho n.º 8869-A/2025, de 29 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, de 29 de julho de 2025 e pelo Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços no exercício das competências delegadas através do Despacho n.º 9421/2025, de 29 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 8 de agosto de 2025, o seguinte:
1 - Fica o Instituto do Turismo de Portugal, I. P., autorizado a assumir os encargos decorrentes do contrato de aquisição de géneros alimentícios para os refeitórios das Escolas de Hotelaria e Turismo, até ao montante de 1 650 000,00 € (um milhão seiscentos e cinquenta mil euros), a que acresce IVA às taxas legais em vigor, de acordo com a seguinte repartição:
Ano de 2025 - 366 666,67 € (trezentos e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis euros e sessenta e sete cêntimos), a que acresce IVA às taxas legais em vigor;
Ano de 2026 - 939 583,33 € (novecentos e trinta nove mil, quinhentos e oitenta e três euros e trinta e três cêntimos), a que acresce IVA às taxas legais em vigor;
Ano de 2027 - 343 750,00 € (trezentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta euros), a que acresce IVA às taxas legais em vigor.
2 - Os encargos emergentes da presente portaria são suportados por verbas próprias do Turismo de Portugal, I. P., inscritas e a inscrever no respetivo orçamento.
3 - A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
29 de outubro de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - O Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Pedro Manuel Monteiro Machado.
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