LegalizePortaria n.º 627/2025/2 — Atribui o Estandarte Nacional à Direção de Saúde Militar
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Atribui o Estandarte Nacional à Direção de Saúde Militar.
Nos termos do disposto nos n.os1 e 2 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 19/2022, de 24 de janeiro, a Direção de Saúde Militar tem por missão assegurar o apoio à decisão do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas no âmbito da saúde militar e garante a execução da visão estratégica emanada, nomeadamente a definição dos recursos, capacidades e competências adequadas, e exerce a autoridade técnica e funcional sobre os órgãos de saúde militar e direções de saúde dos ramos, supervisionando o funcionamento de todo o Sistema de Saúde Militar.
Tratando-se de uma unidade militar com carácter permanente, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46/92, de 4 de abril, na sua redação atual, a Direção de Saúde Militar tem direito ao Estandarte Nacional.
Em sessão de 24 de outubro de 2025, o Conselho de Chefes de Estado-Maior deliberou, por unanimidade, propor ao Ministro da Defesa Nacional a atribuição do Estandarte Nacional à Direção de Saúde Militar.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 46/92, de 4 de abril, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
Artigo 1.º — Atribuição do Estandarte Nacional
É atribuído o Estandarte Nacional à Direção de Saúde Militar.
Artigo 2.º — Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
30 de outubro de 2025. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.
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