Declaração de Retificação n.º 637/2025/2 — Retifica o Edital n.º 1181/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 4 de julho de 2025

Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 4 de julho de 2025, o Edital n.º 1181/2025, respeitante à abertura de um concurso documental internacional para recrutamento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de um professor auxiliar nas áreas de Direito, História ou Sociologia, ao abrigo do Programa FCT Tenure, procede o presidente do Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade de Lisboa, Prof. Doutor João Luís Correia Duque, à sua republicação, com reinício da contagem do prazo de apresentação de candidaturas, estando dispensados de formalizar nova candidatura os candidatos que já o tenham feito na sequência da publicação do Edital n.º 1181/2025, sem prejuízo da faculdade de juntarem documentos dentro do novo prazo:

«Ao abrigo do Programa FCT-Tenure, com a Referência 2023.11021.TENURE.003 Public Policy, faz-se saber que, perante este Instituto e pelo prazo de 30 dias úteis a contar do dia imediato ao da publicação do presente Edital no Diário da República, está aberto um concurso documental internacional para recrutamento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, de um Professor Auxiliar, na área disciplinar de Direito, ou de História ou de Sociologia.

O concurso é aberto nos termos dos artigos 37.º a 51.º 61.º e 62.º-A do Estatuto da Carreira Docente Universitária, republicado pelo Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto e alterado pela Lei n.º 8/2010, de 13 de maio (abreviadamente designado ECDU), e demais legislação aplicável, designadamente do Regulamento Geral de Concursos para recrutamento de Professores Catedráticos, Associados e Auxiliares da Universidade de Lisboa, aprovado por despacho reitoral de 16 de fevereiro de 2015 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, pelo Despacho n.º 2307/2015, de 5 de março (abreviadamente designado Regulamento). O recrutado celebrará um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na categoria para a qual foi aberto este concurso, com um período experimental de cinco anos.

No âmbito da alínea h) do n.º 1 da cláusula 3.ª do Contrato-Programa FCT-TENURE 1.ª Edição, está salvaguardado que o doutorado a apoiar, enquanto vigorar o apoio da FCT, cumprirá um limite máximo de 4h semanais de tempo de dedicação à atividade letiva (valor médio por triénio). Este limite é equivalente ao imposto pelo ECIC para posições na carreira de investigação.

Para além das funções a desempenhar no Departamento de Ciências Sociais do Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade de Lisboa, o Professor Auxiliar contratado deverá ainda contribuir para o desenvolvimento da missão institucional do ISEG Research.

O Despacho Conjunto n.º 373/2000, de 31 de março, do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública e da Ministra para a Igualdade, determina a obrigatoriedade de, nos concursos de ingresso e acesso, se proceder à seguinte menção:

“Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.”

Neste sentido, termos como ‘candidato’, ‘investigador’ e outros similares não são usados neste edital para referir o género das pessoas. De igual modo, nenhum candidato pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado ou privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão, nomeadamente, de ascendência, idade, orientação sexual, estado civil, situação familiar, situação económica, instrução, origem ou condição social, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica ou raça, território de origem, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical.

I - Despacho de autorização:

A abertura do presente concurso foi autorizada por despacho de 27/05/2025 do Reitor da Universidade de Lisboa, proferido depois de confirmada a existência de adequado cabimento orçamental e de que o posto de trabalho agora a concurso se encontra previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Instituto e aí caracterizado pelo seu titular dever executar atividades docentes e de investigação, atribuídas a um Professor auxiliar no Departamento de Ciências Sociais.

II - Local de trabalho:

Instalações do Instituto Superior de Economia e Gestão, Rua do Quelhas n.º 6, 1200-781 Lisboa, Portugal.

No âmbito dos objetivos estratégicos da Unidade de Investigação ISEG RESEARCH, cujo docente será membro integrado desta Unidade de Investigação, o candidato fará parte de um ambiente colaborativo e interdisciplinar no Policy Lab (Policy Lab - ISEG), e na comunidade mais ampla do ISEG.

III - Requisitos de admissão a concurso e motivos de exclusão de candidatos:

III.1 - Nos termos do artigo 41.º-A do ECDU, só poderá ser admitido ao presente concurso quem for titular do grau de doutor.

III.1.1 - Os titulares de graus académicos atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras deverão ser detentores de reconhecimento do grau de Doutor nos termos do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, na sua redação atual.

III.1.2 - O reconhecimento do grau de doutor, a que se refere o número anterior, deverá ser obtido até à data do termo do prazo concedido para a celebração do contrato, caso o candidato ordenado em lugar elegível tenha obtido o grau de doutor no estrangeiro.

III.2 - Só poderá ser admitido ao presente concurso quem detiver capacidade de ensino na língua inglesa. Caso um candidato não domine a língua portuguesa, deverá ainda assumir como compromisso de honra o estudo da mesma, por forma a melhor integrar a totalidade das atividades do ISEG e da Universidade de Lisboa. Estas condições constam do formulário de candidatura mencionado no ponto IX deste edital.

III.3 - Serão, desde logo, excluídos do presente concurso os candidatos que até ao final do prazo e no local e forma fixados nos pontos VIII e IX deste Edital, não entregarem todos os documentos exigidos no ponto IX deste mesmo Edital. A não entrega de algum dos documentos que deve instruir a candidatura, no prazo previsto e nos termos indicados neste Edital, determina desde logo a não admissão da mesma, o que deverá ser objeto de análise e decisão da Presidente do ISEG previamente à deliberação do Júri sobre o mérito absoluto.

III.4 - Serão também excluídos do concurso os candidatos, mesmo que aprovados e ordenados na lista unitária de ordenação final do presente concurso em lugar que permita ocupar o posto de trabalho concursado, que, instados a apresentar nos termos do Capítulo VI do Regulamento, documentos comprovativos de que reúnem as condições legalmente necessárias para a constituição de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado com o Instituto Superior de Economia e Gestão, injustificadamente os não entreguem no prazo que lhes for fixado ou, tendo-os apresentado, os documentos entregues se revelem como inadequados, falsos ou inválidos.

IV - Requisitos à admissão em mérito absoluto:

IV.1 - São requisitos de admissão ao concurso em mérito absoluto, cumulativamente:

IV.2 - O voto desfavorável à aprovação em mérito absoluto pode ser fundamentado com o incumprimento de uma ou mais das seguintes circunstâncias:

IV.3 - Considera-se aprovado em mérito absoluto o candidato que seja aprovado por maioria absoluta dos membros votantes do júri, em votação nominal justificada, onde não são admitidas abstenções.

V - Parâmetros de avaliação e seriação em mérito relativo, respetiva ponderação e sistema de valoração final:

V.1 - O presente concurso destina-se a averiguar a capacidade e o desempenho dos candidatos nos diferentes aspetos que integram o conjunto das funções a desempenhar, caso, na sequência do concurso, venham a ser contratados. Nos termos deste artigo 4.º do ECDU, cumpre, em geral, aos docentes universitários:

V.2 - Uma vez identificados, em definitivo, os candidatos aprovados em mérito absoluto, passa-se à sua avaliação e ordenação em mérito relativo. O método de seleção a utilizar é, como previsto no n.º 6 do artigo 50.º do ECDU, no n.º 4 do artigo 5.º e no artigo 11.º do Regulamento, o da avaliação curricular. A avaliação curricular, tendo presente as funções gerais cometidas aos docentes universitários pelo artigo 4.º do ECDU, incide sobre as vertentes:

A vertente indicada na alínea c) deve ser considerada no âmbito da alínea c) do n.º 6 do artigo 50.º do ECDU, relativa a outras atividades relevantes para a missão da instituição de ensino superior que hajam sido desenvolvidas pelos candidatos.

V.3 - A avaliação curricular dos vários candidatos em cada uma destas vertentes deve ter em consideração uma das áreas disciplinares do Departamento de Ciências Sociais em que é aberto o concurso.

V.4 - Os parâmetros a ter em consideração na avaliação curricular dos candidatos, em cada uma das vertentes enunciadas em V.2, e as ponderações a atribuir na classificação final são os que a seguir se discriminam:

ii) Coordenação ou participação na gestão de projetos pedagógicos. Na avaliação deste parâmetro deverão ser tidas em consideração a natureza e diversidade da participação na gestão de projetos pedagógicos e capacidade demonstrada pelo candidato na promoção de iniciativas pedagógicas tendentes a melhorar os processos de ensino e aprendizagem.

iii) Produção de material pedagógico. Na avaliação deste parâmetro deverão ser tidas em consideração o número, a diversidade e originalidade do material pedagógico produzido.

iv) Acompanhamento, orientação e avaliação de estudantes. Na avaliação deste parâmetro deverão ser tidos em consideração o número e a diversidade do acompanhamento e da orientação de estudantes bem como na participação de júris de provas académicas.

ii) Coordenação e participação em projetos científicos. Na avaliação deste parâmetro deverá ter sida em consideração a coordenação e participação em projetos científicos pelo candidato, em particular, o grau de inserção (nacional ou internacional) dos projetos e volume de financiamento.

iii) Reconhecimento pela comunidade científica internacional. Na avaliação deste parâmetro deverão ter tidos em conta os prémios de sociedades científicas, a participação em comissões de organização de eventos científicos e a realização de palestras como convidado em reuniões científicas ou em universidades.

iv) Orientação, com sucesso, de dissertações de mestrado em temas enquadrados numa das áreas disciplinares do Departamento de Ciências Sociais para que foi aberto o concurso.

ii) Prestação de serviços e consultoria. Parâmetro que tem em conta a participação em atividades que envolvam o meio empresarial e o setor público, tendo em consideração o tipo de participação, a dimensão, a diversidade, a intensidade tecnológica e a inovação.

iii) Serviços à comunidade científica e à sociedade. Parâmetro que tem em conta a participação e coordenação de iniciativas de divulgação científica e tecnológica, levando em consideração a natureza e os resultados alcançados por estas, quando efetuadas junto da comunicação social, das empresas e do setor público.

iv) Ações de formação profissional e/ou formação de executivos. Parâmetro que tem em conta a participação e coordenação de ações de formação dirigidas para as empresas e o setor público, tendo em consideração a sua natureza e os resultados alcançados.

vi) Cargos em unidades de investigação. Parâmetro que tem em conta o cargo e o universo de atuação do candidato no exercício de funções de gestão em departamentos e unidades de investigação.

Vertente que tem em conta o mérito do projeto científico-pedagógico, como indicado na alínea d) do V.2 deste Edital.

Este projeto deverá evidenciar as áreas de interesse de investigação da/o candidata/o, bem como os seus planos de investigação para os próximos 5 anos e como estes poderão contribuir para o desenvolvimento da missão institucional do ISEG Research. Este projeto não pode exceder as 4000 palavras, ficando o seu formato e organização ao critério do candidato.

V.5 - Cada membro do júri procede à avaliação do mérito dos candidatos relativamente a cada uma das vertentes em apreço e efetua a valoração e ordenação dos candidatos tomando em consideração as ponderações associadas às vertentes e critérios de avaliação. A avaliação de cada membro Júri do mérito relativo dos candidatos, com vista à sua seriação, será baseada na soma ponderada das pontuações atribuídas aos critérios de avaliação, numa escala de 0 -100 (sendo 0 mínimo e 100 máximo).

Na seriação dos candidatos ao concurso, cada membro do júri ordena os candidatos por ordem decrescente do seu mérito, sendo que é com base na sua lista ordenada dos candidatos que cada membro do júri participa nas votações.

O júri vota inicialmente para o primeiro lugar, depois para o segundo lugar e assim sucessiva mente, até à ordenação de todos os candidatos admitidos a concurso e previamente aprovados em mérito absoluto. Em cada votação, as decisões do júri são tomadas por maioria absoluta dos votos e a metodologia de seriação dos candidatos é a que consta no n.º 5 do artigo 20.º do Regulamento, cumprindo -se o disposto no artigo 17.º do Regulamento.

Concluída a aplicação dos critérios de seleção e de seriação, o júri procede à elaboração de uma lista unitária de ordenação dos candidatos.

VI - Parâmetros Preferenciais:

Após a aprovação em mérito absoluto dos candidatos, cada membro do júri elabora o documento escrito com a ordenação dos candidatos em mérito relativo, considerando os critérios de seleção e seriação fixados no capítulo V deste edital, sendo que, em situação de empate:

ii) Na eventualidade de empate entre dois ou mais candidatos, será critério de desempate a pontuação que cada um dos candidatos obteve no Projeto Científico-Pedagógico.

Estes critérios serão apenas utilizados em caso de empate na lista de ordenação individual de cada membro do júri, apresentada para votação.

VII - Audições Públicas:

VII.1 - O júri deliberará na primeira reunião sobre a necessidade de proceder à realização de audições públicas de todos os candidatos aprovados em mérito absoluto e que se destinam, exclusivamente, ao esclarecimento de questões relacionadas com os documentos apresentados pelos candidatos, conforme previsto no Regulamento e nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 50.º do ECDU.

VII.2 - Havendo necessidade de realizar audições públicas, as mesmas terão lugar entre o 20.º dia e o 50.º dia subsequentes à data da reunião do júri para admissão em mérito absoluto dos candidatos, sendo todos os candidatos informados, com uma antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, da data e do local em que essas audições públicas terão lugar.

VII.3 - As audições públicas referidas no ponto anterior podem ser realizadas por teleconferência, devendo o júri garantir que estas se realizam em igualdade de circunstâncias para todos os candidatos.

VII.4 - Havendo audições públicas, serão notificadas por edital a data, hora, local, e a identificação dos candidatos.

VII.5 - O júri pode ainda solicitar aos candidatos a entrega de documentação complementar relacionada com o currículo apresentado, com base no disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 50.º do ECDU.

VIII - Apresentação de candidaturas (prazo, local e forma):

As candidaturas deverão ser entregues em suporte digital no site do ISEG, no seguinte link:

https://www.iseg.ulisboa.pt/recursos-humanos/concursos/

As candidaturas devem ser entregues até ao 30.º dia útil contado a partir do dia imediato da publicação na 2.ª série do Diário da República do presente edital

IX - Instrução da Candidatura:

IX.1 - A candidatura deve ser instruída com os seguintes documentos:

https://www.iseg.ulisboa.pt/recursos-humanos/concursos/

devendo o candidato manifestar o seu consentimento para que as comunicações e notificações no âmbito do procedimento concursal possam ter lugar por correio eletrónico indicando o respetivo endereço.

Cada publicação indicada no curriculum vitae, deve indicar o fator de impacto e/ou em que quartil se situa a revista numa das bases de dados de referência numa das áreas disciplinares em que é aberto o concurso, no ano de publicação, bem como o número de citações que, entretanto, alcançou.

O candidato deverá estruturar o curriculum vitae de forma a facilitar a rápida e completa identificação da sua contribuição em cada uma das subalíneas do ponto V.4, ordenando-o de acordo com essas subalíneas, assim como demonstrar o cumprimento do critério quantitativo identificado no ponto IV.1, alínea b).

No curriculum vitae devem ser assinalados, até um máximo de 5 (cinco) trabalhos que o candidato considera mais representativos, nomeadamente no que respeita à sua contribuição para o desenvolvimento e evolução de uma das áreas disciplinares em que é aberto o concurso e de eventual verificação de parâmetro preferencial. Esta seleção deve ser acompanhada de uma descrição justificativa sucinta em que o candidato explicita a sua contribuição e eventual verificação de parâmetro preferencial.

ii) Projeto científico-pedagógico relativo ao ponto V.2 alínea d) e ponto V.4 alínea d) deste edital.

iii) Versão eletrónica (pdf) dos artigos científicos publicados em revistas nacionais e internacionais mencionados no Curriculum Vitae e de outros trabalhos que o candidato considere relevantes para a apreciação do júri.

X - Idioma:

Os documentos que instruem a candidatura devem ser apresentados em língua portuguesa ou inglesa.

XI - Constituição do Júri:

Nos termos do disposto nos artigos 45.º e 46.º do ECDU e no artigo 14.º do Regulamento, o júri tem a seguinte constituição:

Presidente: Reitor da Universidade de Lisboa

Membros:

Doutora Maria Joana Dantas Vaz Pais, Professora Catedrática, Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade de Lisboa;

Doutora Maria Leonor Freire Costa, Professora Catedrática, Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade de Lisboa;

Doutor Paulo Trigo Cortez Pereira, Professor Catedrático, Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade de Lisboa;

Doutora Susana Maria Fernandes Peralta Perelman, Professora Associada com Agregação, NOVA SBE - Schol of Business and Economics da Universidade Nova de Lisboa;

Doutor Pedro Manuel Rodrigues da Silva Madeira e Góis, Professor Associado com Agregação, Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra;

Doutor Hermes Augusto Tadeu Moreira da Costa, Professor Catedrático, Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra;

Doutora Maria Helena Chaves Carreiras, Professora Catedrática, Escola de Sociologia e Políticas públicas do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa.»

4 de julho de 2025. - O Presidente, Prof. Doutor João Luís Correia Duque.