LegalizePortaria n.º 650/2025/2 — Autoriza a Direção-Geral da Administração Escolar a proceder à extensão do encargo decorrente do contrato de aquisição…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza a Direção-Geral da Administração Escolar a proceder à extensão do encargo decorrente do contrato de aquisição de serviços de implementação, execução, manutenção evolutiva e operacionalização da plataforma do seu sistema interativo de BackOffice e de FrontOffice.
A Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE) tem por missão garantir a concretização das políticas de gestão estratégica e de desenvolvimento dos recursos humanos da educação afetos às estruturas educativas públicas situadas no território continental nacional, sem prejuízo das competências atribuídas às autarquias locais e aos órgãos de gestão e administração escolares, e às estruturas educativas nacionais que se encontram no estrangeiro visando a forte promoção da língua e cultura portuguesas.
Para este efeito, a DGAE é responsável pelas seguintes atribuições:
Concretizar as políticas de desenvolvimento dos recursos humanos relativas ao pessoal docente e não docente das escolas, em particular as políticas relativas a recrutamento e seleção, carreiras, remunerações e formação;
ii) Definir as necessidades de pessoal docente e não docente das escolas;
iii) Promover e assegurar o recrutamento do pessoal docente e não docente das escolas;
iv) Promover a formação do pessoal docente e não docente das escolas;
Decidir sobre questões relativas ao pessoal docente do ensino particular, cooperativo e solidário, incluindo os ensinos profissional e artístico e a educação de adultos, nomeadamente autorizações provisórias de lecionação, acumulação de funções e certificação do tempo de serviço;
vi) Promover os procedimentos pré-contratuais e contratuais do pessoal docente e não docente dos estabelecimentos públicos de educação não superior e garantir o cumprimento dos acordos que sobre essas matérias existam com outros organismos;
vii) Promover as condições de aprofundamento do ensino da língua nas escolas portuguesas no estrangeiro, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros;
viii) Apoiar as políticas de desenvolvimento do ensino particular e cooperativo;
ix) Assegurar o serviço jurídico-contencioso, no âmbito das suas atribuições, em articulação com a Secretaria-Geral.
Neste contexto, é fundamental que a DGAE esteja dotada de instrumentos que permitam o desenvolvimento adequado das suas atribuições, nomeadamente no que se relaciona diretamente com a gestão dos recursos humanos da educação, mantendo, de forma evolutiva, a plataforma do seu sistema interativo de BackOffice e de FrontOffice.
O contrato terá um encargo máximo de € 800 000,00, ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor, e um prazo de duração de 12 meses. Os encargos orçamentais decorrentes da sua execução terão lugar no ano económico de 2026.
Nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos nas suas redações atuais, manda o Governo, pelo Ministro da Educação, Ciência e Inovação e pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, o seguinte:
1 - Fica a Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE) autorizada a proceder à extensão dos encargos relativos ao contrato de aquisição dos serviços de implementação, execução, manutenção evolutiva e operacionalização da plataforma de serviços de BackOffice e de FrontOffice, até ao montante global máximo de 800 000,00 €, ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor, de acordo com o seguinte escalonamento:
Em 2026 - 800 000,00 €.
2 - Os encargos financeiros resultantes da execução do contrato são assegurados por verbas adequadas a inscrever no orçamento da DGAE.
3 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
11 de novembro de 2025. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre. - 10 de novembro de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).