Declaração de Retificação n.º 651/2025/2 — Retifica o Despacho n.º 6766/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 24 de junho de 2025

Por ter saído com inexatidão, retifica-se que o Despacho n.º 6766/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 24 de junho de 2025, deve ser republicado nos seguintes termos:

«1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de adjunto no meu Gabinete, o licenciado Alexandre Fraga Pires, consultor do mapa de pessoal da Direção-Geral da Política de Justiça.

2 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 6 de junho de 2025.

3 - Para os efeitos do previsto na alínea a) do artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do ora designado é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

10 de junho de 2025. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre.

Nota curricular

Nome: Alexandre Fraga Pires.

Habilitações académicas e formação complementar:

Licenciado em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Frequência do 2.º Programa de Doutoramento e Mestrado em Direito da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, tendo sido aprovado com distinção nas suas duas fases, com a consequente dispensa da prestação de provas complementares de doutoramento (1998-2000); Bolseiro de Doutoramento da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (1999-2003); Frequência do curso de «Formação Pedagógica para Docentes do Ensino Superior», da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa.

Experiência profissional:

Desde 16 de abril de 2024 até à data - adjunto do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação do XXIV Governo Constitucional;

Desde 2016 até abril de 2024 - consultor da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, nas áreas de planeamento e política legislativa;

Entre 2021 e 2023 - professor da Faculdade de Ciências Sociais e Tecnologia da Universidade Europeia, curso de Direito, com a regência das unidades curriculares de Direito das Sociedades Comerciais e Fusões & Aquisições;

Entre 2014 e 2015 - especialista de reconhecido mérito da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental;

Entre 2013 e 2014 - adjunto da Ministra da Agricultura e do Mar do XIX Governo Constitucional;

De 2011 a 2013 - adjunto da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território do XIX Governo Constitucional;

Entre 2011 e 2013 - membro da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões, bem como do Grupo de Trabalho interministerial para o acompanhamento da aplicação do novo regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais e dos regimes de acesso e de exercício das profissões reguladas por associações públicas profissionais;

De 2007-2012 - assistente convidado do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna e da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa/Nova School of Business & Economics;

Entre 2003 e 2007 - consultor do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento (atual Direção-Geral da Política de Justiça) do Ministério da Justiça;

Entre 2005 e 2006 - membro do Conselho da Unidade de Missão para a Reforma Penal, do Grupo de Trabalho criado pelo Ministro da Justiça para avaliar a medida de internamento em centro de detenção (2006), bem como do Projeto «Leis da Justiça», do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça;

Entre 2003 e 2005 - agente do Estado Português perante o Tribunal de Justiça da União Europeia.

Outras competências: É coautor do «Relatório de Avaliação do Sistema de Recursos em Processo Civil e em Processo Penal» (apresentado pelo Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, em 2005, e publicado pela Coimbra Editora, em 2006) e autor de estudos sobre direito sancionatório público.»

10 de julho de 2025. - O Secretário-Geral da Educação e Ciência, Raúl Capaz Coelho.