Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 676/2025 — Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma extraída dos artigos 2.º e 3.º, n.os 2 e 3 ambos…

8 - Assente que nas referidas categorias das carreiras judicial e dos serviços do Ministério Público o quadro normativo analisado conduz a situações em que oficiais de justiça com menos tempo de serviço na categoria e, até, na categoria e na carreira, fiquem posicionados em escalão/índice remuneratório superior ao de outros que hajam sido promovidos à mesma categoria em momento anterior, importa aquilatar, então, se tais inversões de posições remuneratórias, enquanto subversão daquilo que são as regras e os princípios que enformam e norteiam a matéria - nomeadamente, o princípio geral de coerência e equidade nos sistemas de carreiras, que tem, como corolário, o princípio da proibição de inversão das posições relativas de funcionários/trabalhadores, por mero efeito da entrada em vigor de um regime de reestruturação de carreiras ou de alterações do sistema retributivo -, envolvem ou não uma violação da alínea a) do n.º 1 do artigo 59.º da CRP - princípio da igualdade salarial (de que «para trabalho igual, salário igual»), princípio ínsito naquele comando e que é também corolário do princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º da Constituição -, sendo que no juízo a desenvolver cumpre recordar que o Tribunal Constitucional já teve ensejo de se pronunciar sobre algumas situações que apresentam similitudes com a que agora é posta à sua consideração.

8.1 - A respeito do princípio da igualdade, desde há muito que este Tribunal vem afirmando o seguinte [cf. os Acórdãos n.^os186/1990 (§ 5), em formulação retomada, entre outros, nos Acórdãos n.^os563/1996, 319/2000, 232/2003, 719/2004, 672/2005, 185/2006, 143/2007, 178/2007, 488/2008, ou mais recentemente, 159/2019]:

«O princípio constitucional da igualdade do cidadão perante a lei é um princípio estruturante do Estado de direito democrático e do sistema constitucional global (cf., neste sentido, Gomes Canotilho/Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 1.º vol., 2.ª ed., Coimbra, Coimbra Editora, 1984, p. 198), que vincula diretamente os poderes públicos, tenham eles competência legislativa, administrativa ou jurisdicional (cf. Gomes Canotilho/Vital Moreira, Constituição Anotada, 1.º vol., cit., p. 151, e Jorge Miranda, «Princípio da Igualdade», in Polis/Enciclopédia Verbo da Sociedade e do Estado, vol. iii, Lisboa, São Paulo, Verbo, 1985, pp. 404 e 405). Este facto resulta da consagração pela nossa Constituição do princípio da igualdade perante a lei como um direito fundamental do cidadão e da atribuição aos preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias de uma força jurídica própria, traduzida na sua aplicabilidade direta, sem necessidade de qualquer lei regulamentadora, e da sua vinculatividade imediata para todas as entidades públicas, tenham elas competência legislativa, administrativa ou jurisdicional (artigo 18.º, n.º 1, da Constituição).

Princípio de conteúdo pluridimensional, postula várias exigências, entre as quais a de obrigar a um tratamento igual das situações de facto iguais e a um tratamento desigual das situações de facto desiguais, proibindo, inversamente, o tratamento desigual das situações iguais e o tratamento igual das situações desiguais. Numa fórmula curta, a obrigação da igualdade de tratamento exige que «aquilo que é igual seja tratado igualmente, de acordo com o critério da sua igualdade, e aquilo que é desigual seja tratado desigualmente, segundo o critério da sua desigualdade».

8.1.1 - Como assinalam Jorge Miranda e Rui Medeiros «[o] sentido fundamental do princípio da igualdade manifesta-se numa dupla vertente - negativa e positiva. O sentido primário da fórmula constitucional é negativo: consiste na vedação de privilégios e discriminações». Já o sentido positivo do princípio da igualdade manifesta-se no «(i) tratamento igual de situações iguais (ou tratamento semelhante de situações semelhantes); (ii) tratamento desigual de situações desiguais, mas substancial e objetivamente desiguais e não criadas ou mantidas artificialmente pelo legislador; (iii) tratamento em moldes de proporcionalidade das situações relativamente iguais ou desiguais e que, consoante os casos, se converte para o legislador ora em mera faculdade, ora em obrigação; (iv) tratamento das situações não apenas como existem mas também como devem existir (acrescentando-se, assim uma componente ativa ao princípio e fazendo da igualdade perante a lei uma verdadeira igualdade através da lei); (v) consideração do princípio não como uma ‘ilha’, antes como um princípio a situar no âmbito dos padrões materiais da Constituição» (cf. Jorge Miranda/Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, volume I, 2.ª edição revista, Universidade Católica Editora, 2017, p. 166).

8.1.2 - Como é reconhecido, o conceito plurissignificativo de igualdade, numa teorização genericamente aceite, tem vindo a ser desdobrado em três dimensões distintas - a proibição do arbítrio, a obrigação de diferenciação e a proibição de discriminação - sustentando Gomes Canotilho e Vital Moreira que «a proibição do arbítrio constitui um limite externo da liberdade de conformação ou de decisão dos poderes públicos, servindo o princípio da igualdade como princípio negativo de controlo: nem aquilo que é fundamentalmente igual deve ser tratado arbitrariamente como desigual, nem aquilo que é essencialmente desigual deve ser tratado como igual», pelo que «[n]esta perspetiva, o princípio da igualdade exige positivamente um tratamento igual de situações de facto iguais e um tratamento diverso de situações de facto diferentes» (cf. in Constituição da República Portuguesa Anotada, volume I, 4.ª edição, Coimbra Editora, 2007, p. 339).

8.1.3 - O princípio da igualdade ou paridade de tratamento retributivo de que «para trabalho igual salário igual» - constitucionalmente inscrito como princípio no artigo 59.º, n.º 1, alínea a), da CRP - constitui um dos princípios que, no domínio laboral, derivam especificamente do princípio da igualdade consagrado no seu artigo 13.º (cf. Jorge Miranda/Rui Medeiros, in ob. cit., pp. 831/832; Gomes Canotilho/Vital Moreira, in ob. cit., p. 772; Rui Medeiros, in Direito Fundamental à Retribuição - Em Especial o Princípio a Trabalho Igual Salário Igual, Universidade Católica Editora, 2016, pp. 63 e ss.; Ana Fernanda Neves, in ob. cit., p. 423; Jorge Leite, in Direito do Trabalho - Lições 3.º Ano FDUC, 1982, pp. 307/308; João Leal Amado, in Contrato de Trabalho. Noções Básicas, 4.ª edição - Reimpressão, Almedina, 2024, p. 313; João Leal Amado, Milena Silva Rouxinol, Teresa Coelho Moreira, Joana Nunes Vicente, Catarina Gomes Santos, in Direito de Trabalho - Relação Individual, 2.ª edição - Reimpressão 2024, Almedina, pp. 1035 e segs.; António Monteiro Fernandes, in Direito do Trabalho, 22.ª edição - Reimpressão 2024, Almedina, pp. 374/375; Maria do Rosário Palma Ramalho, in Tratado de Direito de Trabalho - Parte II - Situações laborais individuais, 9.ª edição, revista e atualizada, Almedina, 2023, pp. 625/626, 634 e segs. e in Tratado de Direito de Trabalho - Parte IV - Contratos e Regimes Especiais, 2.ª edição, revista e atualizada, Almedina, 2023, p. 740 (quanto aos trabalhadores públicos); Catarina Santos Botelho, em “Algumas reflexões sobre o princípio da paridade retributiva …”, in Estudos dedicados ao Professor Mário Fernando de Campos Pinto, Liberdade e Compromisso, volume II, Universidade Católica Editora, 2009, pp. 134, 139 e 149, consultado em «https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2911063»), corporizando o direito à retribuição segundo a quantidade, natureza e qualidade do trabalho, tal como reconhecido no citado comando constitucional, um dos direitos fundamentais reconhecidos a todos os trabalhadores, incluindo os trabalhadores públicos dado o referido princípio constituir também um princípio disciplinador e enformador do relacionamento funcional dos trabalhadores da Administração Pública (cf. artigo 266.º, n.º 2, da CRP), como tal valendo e sendo operativo no domínio das relações jurídicas de emprego público.

8.1.4 - A este propósito havia-se afirmado no Acórdão n.º 584/98 [cf. seu § 4.2, retomando, ainda, o entendimento que havia sido firmado no Acórdão n.º 313/89 (§ 6)] que:

«O artigo 59.º, n.º 1, alínea a), da Constituição da República Portuguesa - ao preceituar que “todos os trabalhadores [...] têm direito à retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna” - impõe que a remuneração do trabalho obedeça a princípios de justiça.

Ora a justiça exige que, quando o trabalho prestado for igual em quantidade, natureza e qualidade seja igual a remuneração. E reclama (nalguns casos apenas consentirá) que a remuneração seja diferente, pagando-se mais a quem tiver melhores habilitações ou mais tempo de serviço. Deste modo se realiza a igualdade [...].

[...] Escreveu-se nesse aresto - [Acórdão n.º 313/89] -:

O direito de que aqui se trata é um direito de igualdade - mas de uma igualdade material que exige se tome sempre em consideração a realidade social em que as pessoas vivem e se movimentam -, e não de uma igualdade meramente formal e uniformizadora (cf. Francisco Lucas Pires, Uma Constituição para Portugal, Coimbra, 1975, páginas 62 e seguintes).

Uma justa retribuição do trabalho é, no fundo, o que os princípios enunciados no preceito transcrito visam assegurar: a retribuição deve ser conforme à quantidade, natureza e qualidade do trabalho; deve garantir uma existência condigna; e a trabalho igual - igual em quantidade, natureza e qualidade - deve corresponder salário igual.

O princípio “para trabalho igual salário igual” não proíbe, naturalmente, que o mesmo tipo de trabalho seja remunerado em termos quantitativamente diferentes, conforme seja feito por pessoas com mais ou menos habilitações e com mais ou menos tempo de serviço, pagando-se mais, naturalmente, aos que maiores habilitações possuem e mais tempo de serviço têm. O que o princípio proíbe é que se pague de maneira diferente a trabalhadores que prestam o mesmo tipo de trabalho, têm iguais habilitações e o mesmo tempo de serviço.

O que, pois, se proíbe são as discriminações, as distinções sem fundamento material, designadamente porque assentes em meras categorias subjectivas.

Se as diferenças de remuneração assentarem em critérios objectivos, então elas são materialmente fundadas, e não discriminatórias.

Tratar por igual o que é essencialmente igual e desigualmente o que é essencialmente diferente - eis o que exige o princípio da igualdade (...)» [sublinhados nossos].

8.1.5 - E no Acórdão n.º 237/98 (§ 10.3), no segmento em que se analisou o princípio da igualdade, considerou-se que o princípio impõe ao legislador a obrigação, válida também nas e para as carreiras da função pública, de «consagrar [...] para as várias categorias, a que correspondem diferentes níveis de experiência e de responsabilidade, diferenciações de níveis remuneratórios», tanto mais que «[t]em sido esta, aliás, a prática legislativa no domínio das relações jurídicas de emprego público».

8.2 - Revertendo ao objeto dos presentes autos e para o juízo a neles ser firmado temos que, como referido supra, este Tribunal já teve oportunidade para se pronunciar sobre algumas situações que apresentam alguma similitude ou paralelo com aquela que agora é posta à sua consideração.

8.2.1 - Este Tribunal já foi chamado por diversas vezes a pronunciar-se sobre questões semelhantes àquela aqui sub specie [podendo sinalizar-se, como mais diretamente pertinente para a presente situação, os Acórdãos n.^os584/98, 254/2000, 356/2001,426/2001, 405/2003, 646/2004, 323/2005, 642/2005, 682/2005, 105/2006, 167/2008, 378/2012 e 215/2013].

8.2.2 - De notar que, e como ressalta da referida jurisprudência, a mera perceção de remuneração superior por funcionários/trabalhadores com menor antiguidade na categoria não acarreta, só por si e inelutavelmente, a inconstitucionalidade da norma que a isso conduz, por violação do princípio de que «para trabalho igual, salário igual».

Com efeito, extrai-se do Acórdão n.º 323/2005 (§§ 10 e 11) que:

«[e]m todas elas [as hipóteses sobre as quais versaram as anteriores decisões do Tribunal citadas] se verificava a interferência de um factor anómalo, de circunstância puramente temporal, estranho à equidade interna e à dinâmica global do sistema retributivo e sem relação com a natureza do trabalho ou com as qualificações ou experiência dos funcionários confrontados, que era responsável pela inversão das posições remuneratórias: o faseamento do descongelamento dos escalões (Acórdão n.º 584/98), ter a promoção ocorrido antes ou depois de certa data (Acórdãos n.^os254/2000, 356/2001 e 646/2004) ou o modo de operar a transição perante sucessão de regimes estatutários (Acórdão n.º 405/2003)», sendo que «não se apresenta como solução normativa destituída de fundamento material face ao princípio da igualdade, a diferenciação remuneratória na categoria superior, mesmo que implique o recebimento de remuneração superior pelo funcionário menos antigo nessa categoria, que resulte do diferente posicionamento atingido nos escalões da categoria de origem, desde que isso corresponda a um factor objectivo, susceptível de repercutir-se nas características do trabalho prestado ou nas capacidades e qualificações profissionais dos trabalhadores em causa, como sucede com a maior antiguidade na carreira», porquanto «[f]ace à substancial homogeneidade do conteúdo funcional das diversas categorias que a compõem, a valorização da experiência profissional inerente ao maior tempo de serviço na carreira não colide com os parâmetros da igualdade retributiva da alínea a) do n.º 1 do artigo 59.º da Constituição visto que não é desrazoável presumir que essa maior experiência global se possa traduzir num melhor desempenho», para além de que «não se trata de uma solução dirigida a beneficiar ou desfavorecer uma classe de funcionários determinada segundo um elemento arbitrariamente fixado, porque a antiguidade ou tempo de serviço na carreira é uma característica que todos compartilham e com que todos contam na melhoria da sua situação retributiva» [cf., entre outros e no mesmo sentido, os Acórdãos n.^os405/2003 (§§ 9 e 10), 646/2004 (§ 6), 167/2008 (§ 6), 195/2008 (§ 6), 196/2008 (§ 6), 197/2008 (§ 6), 378/2012 (§ 6) e 215/2013 (§ 5)].

E, por outro lado, afirmou-se no Acórdão n.º 215/2013 (§ 5) que:

«[u]m sistema retributivo assim concebido, designadamente quando os índices dos últimos escalões de uma categoria superem os índices dos primeiros escalões da categoria seguinte da mesma carreira, independentemente de qualquer juízo sobre o seu mérito na gestão dos quadros, ainda caberia na discricionariedade legislativa».

8.2.3 - Sobre o referido princípio - de que «para trabalho igual, salário igual» - extrai-se, ainda, do Acórdão n.º 49/2019 (§ 6) com pertinência que:

«[n]ão são, pois, consideradas censuráveis à luz da Constituição todas as medidas que estabeleçam diferenciações remuneratórias (ou que se abstenham de as estabelecer, estando em causa trabalho de valor aparentemente diferente), mas apenas aquelas que se revelem arbitrárias ou desprovidas de suficiente fundamento material (mais recentemente, v., entre outros, os Acórdãos n.^os157/2018, 131/2018, 828/2017, 339/2017, 248/16, 364/2015, 46/2015, 421/2014, 239/2013, 215/2013, 129/2013, 378/2012, 365/2011). Sendo comummente admitidos, como critérios objetivos adequados para justificar diferenciações remuneratórias entre trabalhadores que exercem funções substancialmente idênticas, não apenas as qualificações ou habilitações detidas ou exigíveis; como também a antiguidade ou tempo de serviço detido pelos trabalhadores (cf., entre outros, os Acórdãos n.^os338/2017, 239/2013, 215/2013, 107/2011 e 323/2005). «Com efeito», como se afirmou no Acórdão n.º 239/2013, «sendo o tempo de serviço, por regra, um fator potenciador de maior conhecimento prático e maior capacidade de desempenho profissional, ele poderá ser mais ou menos valorizado, mas não poderá obviamente ser por si só negativamente valorado em termos de prestação de trabalho e, consequentemente, de remuneração».

A jurisprudência constitucional dá, aliás, testemunho da relevância que o tempo de serviço prestado pelos trabalhadores em determinada carreira ou categoria pode assumir como fator de diferenciação, sendo um dos critérios mais frequentemente invocados nos arestos em que o Tribunal se pronunciou pela violação do princípio da igualdade retributiva. Em especial, têm-se presentes os acórdãos que versaram sobre medidas legislativas adotadas em matéria de progressão ou reestruturação de carreiras, de que resultavam situações de desvantagem relativa (as comummente designadas ultrapassagens), em prejuízo dos trabalhadores com mais tempo de serviço na carreira ou categoria (v. os Acórdãos n.º 317/2013 e n.º 323/2005 e os numerosos arestos aí citados; bem como o Acórdão n.º 364/2015).

Mas, já não se encontra testemunho, na jurisprudência deste Tribunal, da existência de um dever de diferenciação dos trabalhadores em função das respetivas habilitações ou qualificações (v., a este respeito, o Ac. n.º 107/2011 e Jorge Miranda/Rui Medeiros, Constituição da República Portuguesa Anotada - Vol. I., 2.ª Ed. revista, Lisboa, 2017, pp. 835 e 836). Pelo contrário, à afirmação em abstrato de deveres de diferenciação retributiva opõe-se a liberdade de conformação legislativa que constantemente tem sido reconhecida e que «o princípio da igualdade, enquanto proibição do arbítrio e da discriminação, não elimina [...], pois é ao legislador que compete definir ou qualificar as situações de facto ou as relações da vida que hão de funcionar como elementos de referência a tratar igual ou desigualmente» (Acórdão n.º 248/2016 - e, no mesmo sentido, os Acórdãos n.^os131/2018, 421/2014, 129/2013, 12/2012, 107/2011, entre outros).

Refira-se, por último, que a atenção a esse espaço reservado ao legislador na conformação do direito à retribuição é devida, com maior intensidade, quando em causa está a adoção de disposições inovatórias em matéria remuneratória, já que, como se reafirmou no Acórdão n.º 364/2015, «a mera diferença de direitos resultantes da sucessão de regimes legais do tempo não convoca a dimensão de censura assacável ao princípio da igualdade. Deste parâmetro apenas resulta a proibição de tratamentos diferenciados sincrónicos e não diacrónicos, sob pena de inadmissível cerceamento da liberdade de conformação do legislador, enquanto espaço autónomo do poder legislativo configurado pela própria Constituição» [v., também, os Acórdãos n.^os239/2013 (§ 5), 339/2017 (§§ 11/12), 51/2019 (§ 15) e 840/2023 (§§ 9/10)].

8.2.4 - E os traços definidores da jurisprudência constitucional produzida até à atualidade sobre o princípio da equidade retributiva foram sumarizados no Acórdão n.º 840/2023 (cf. seu § 10) nos termos seguintes:

«i) Este Tribunal interpreta o princípio constitucional segundo o qual para trabalho igual, salário igual, consagrado no artigo 59.º, n.º 1, alínea a), da Constituição, como uma imposição jusfundamental de que a remuneração do trabalho obedeça a princípios de justiça.

ii) Nestes termos, quando o trabalho prestado for igual em quantidade, natureza e qualidade, deve ser igual a remuneração, exigindo-se uma análise material, que tome em consideração a realidade social e a efetiva condição dos trabalhadores, para a determinação da existência de distinções salariais vedadas pela Lei Fundamental.

iii) Só as diferenciações arbitrárias ou não assentes em critérios objetivos serão, em princípio, contrárias ao parâmetro constitucional em questão.

iv) A jurisprudência constitucional admite, pois, distinções remuneratórias materialmente fundadas, designadamente, as que assentem na maior ou menor qualificação profissional, antiguidade ou tempo de serviço.

8.3 - Constitui, pois, jurisprudência consolidada do Tribunal Constitucional - desenvolvida a propósito das normas do regime da função pública incidente sobre as dimensões aplicativas das variadas disposições legais que foram objeto da sua análise, feita seja isolada ou conjuntamente com outras - no sentido de uma vinculação, constitucionalmente imposta, à observância do princípio geral de coerência e equidade nos sistemas de carreiras, que tem como corolário a proibição de inversão das posições relativas de trabalhadores, por mero efeito da entrada em vigor de um regime de reestruturação de carreiras ou de alterações do sistema retributivo que resulte desprovido de qualquer fundamento material, mormente, quando a inversão é determinada pela interferência de um «factor anómalo, de circunstância puramente temporal, estranho à equidade interna e à dinâmica global do sistema retributivo e sem relação com a natureza do trabalho ou com as qualificações ou experiência dos funcionários confrontados» [cf., entre outros, os Acórdãos n.^os323/2005 (§ 10), 378/2012 (§ 6), 215/2013 (§ 5), 49/2019 (§ 6) e 840/2023 (§§ 9 e 10)].

8.4 - É este entendimento jurisprudencial que aqui se secunda e que agora se reitera, realçando-se que o artigo 59.º, n.º 1, alínea a), da CRP, enquanto consagrando um direito fundamental à justa retribuição do trabalho, que reveste natureza análoga à dos direitos, liberdades e garantias, embora não impeça, nem vede, a diferenciação da remuneração, exige ou reclama, assim impondo, que essa diferenciação resulte estribada num fundamento material que obedeça a critérios de justiça, cientes de que, como afirmado no Acórdão n.º 378/2012 (§ 6), o «princípio da igualdade, no âmbito laboral, consagrado no artigo 59.º, n.º 1, alínea a), da Lei Fundamental, como projeção do princípio geral plasmado no artigo 13.º do mesmo diploma, implica que se trate como igual o que é essencialmente igual e desigualmente o que é essencialmente desigual».

Das normas sindicadas e da sua (in)constitucionalidade

9 - Presente, por um lado, o que supra resultou descrito nos exemplos-padrão ou situações-exemplo (sob os §§ 7.5.2 a 7.5.2.4) em termos da sinalização do que constituem os resultados aplicativos do quadro normativo em causa contido no regime de recuperação do tempo de serviço previsto no Decreto-Lei n.º 65/2019 em articulação com o EFJ e, por outro lado, os considerandos de apreciação que, a partir daqueles exemplos-padrão ou situações-exemplo, foram expendidos e desenvolvidos (sob os §§ 7.5.3/7.5.4 e os §§ 7.6 a 7.6.3) em termos da constatação e demonstração da existência de situações de inversão de posições remuneratórias (escalões/índices) entre oficiais de justiça (in casu nas categorias de escrivão auxiliar/técnico de justiça auxiliar e de escrivão-adjunto/técnico de justiça-adjunto), impõe-se concluir que tal quadro normativo - ao permitir, como ali referido, que oficiais de justiça com menor antiguidade na categoria (in casu de escrivão auxiliar/técnico de justiça auxiliar), ou mesmo com menor ou idêntica antiguidade na carreira, fiquem posicionados em escalão e índice remuneratório superior (in casu de escrivão-adjunto/técnico de justiça-adjunto) ao de outros que tinham sido promovidos à mesma categoria em momento anterior - atenta e infringe o comando constitucional inserto na alínea a) do n.º 1 do artigo 59.º da CRP tal como o mesmo vem sendo interpretado e aplicado na jurisprudência deste Tribunal supra enunciada e reafirmada (cf. §§ 8.2.1 a 8.4).

9.1 - Com efeito, das distinções aportadas àquela carreira especial pelo regime de recuperação do tempo de serviço previsto nos artigos 2.º e 3.º, n.^os2 e 3, ambos do Decreto-Lei n.º 65/2019, na sua aplicação conjugada e articulada com os artigos 80.º a 82.º do EFJ, decorrem as demonstradas e constatadas situações de inversão de posições remuneratórias (escalões/índices) entre oficiais de justiça, com as consequências sinalizadas nos estatutos remuneratórios de cada um dos oficiais de justiça postos exemplificativamente em confronto, cientes de que, no plano horizontal e da dinâmica das regras do regime de progressão na categoria, não é expectável que os oficiais de justiça «A» e «C» venham a alcançar as posições remuneratórias dos oficiais de justiça «B» e «D», presente que estes últimos detêm não só menor antiguidade na categoria (como escrivães-adjuntos/técnicos de justiça-adjuntos), pois foram promovidos posteriormente aos primeiros, como, também, e inclusive detinham uma menor ou igual antiguidade na carreira.

9.2 - E não resta dúvida de que a inversão de posições remuneratórias (escalões/índices) entre aqueles oficiais de justiça flui ou é produto das normas definidas para a recuperação do tempo de serviço que havia sido alvo de congelamento na sua contagem, na sua articulação com o concreto regime estatutário inserto no EFJ e as particularidades de respetiva escala salarial constantes da tabela anexa como mapa II daquele Estatuto - resultando da aplicação dos critérios dos n.^os2 e 3 do artigo 3.º em conjugação com o artigo 2.º ambos do Decreto-Lei n.º 65/2019, recorde-se, uma diferenciação entre os trabalhadores (oficiais de justiça) que tenham sofrido alteração no seu escalão/índice ou posicionamento remuneratório, em resultado de promoção, antes ou depois de 1 de janeiro de 2018. Diferenciação que pode consistir ou decorrer, designadamente, de uns poderem beneficiar da recuperação de tempo de serviço na categoria para que foram promovidos e outros não, para além de se permitir que oficiais de justiça, que vêm a ser promovidos só após realizadas integral e totalmente as operações de recuperação de tempo de serviço, com contagem do período de tempo proporcional no escalão/índice ou posicionamento remuneratório das carreiras pluricategoriais à luz das regras de progressão estatutária previstas no EFJ, passem a auferir por escalão/índice remuneratória superior relativamente a oficiais de justiça com maior antiguidade na mesma categoria e com idêntica ou maior antiguidade na carreira.

9.2.1 - Estamos, pois, perante uma distorção introduzida por efeito da entrada em vigor e da aplicação à carreira especial em questão de um regime de recuperação do tempo de serviço congelado que viola o princípio geral de equidade e coerência nos sistemas de carreiras da função pública, princípio esse que proíbe uma alteração arbitrária das posições relativas dos trabalhadores (in casu dos oficiais de justiça) determinada pela interferência de um «fator anómalo, de circunstância puramente temporal, estranho à equidade interna e à dinâmica global do sistema retributivo e sem relação com a natureza do trabalho ou com as qualificações ou experiência dos funcionários confrontados» (cf. Acórdão n.º 323/2005, já citado).

9.2.2 - Uma tal desigualdade no estatuto remuneratório dos oficiais de justiça assim aportada pela distorção gerada com a inversão de posições remuneratórias (escalões/índices) entre aqueles oficiais de justiça com maior antiguidade na categoria ou com maior ou idêntica antiguidade na carreira não encontra fundamento no exercício de funções distintas, nem muito menos numa antiguidade diversa que a justificasse. Trata-se, outrossim, de um efeito da aplicação dos critérios dos n.^os2 e 3 do artigo 3.º em conjugação com o artigo 2.º ambos do Decreto-Lei n.º 65/2019, em que a um critério fundado num fator anómalo e que se prende com o facto de o oficial de justiça ter sido ou não promovido a uma categoria superior e, nessa medida, ter beneficiado de alteração do seu escalão/índice remuneratório - fator esse não minimamente controlável por aquele - o legislador ter vindo a aliar ou adicionar um acrescido critério temporal que com aquele se entrecruza ou articula e que respeita ao momento em que a promoção teve lugar, daí decorrendo importantes implicações em sede do respetivo estatuto remuneratório e com as consequências que supra resultaram demonstradas e evidenciadas, as quais, à luz dos critérios fixados pela jurisprudência constitucional acima citada, não são compatíveis, nem conformes com os ditames decorrentes da alínea a) do n.º 1 do artigo 59.º da CRP, porquanto estranhas à equidade interna e à dinâmica global do sistema estatutário (na sua componente retributiva) dos oficiais de justiça da carreira judicial e dos serviços do Ministério Público, inexistindo fundamento objetivo para essa distinção, já que desprovida ou sem nenhuma relação com a natureza do trabalho, ou com as qualificações, ou com a experiência dos funcionários confrontados, assentando, assim, numa discriminação aleatória e injustificada, como tal ilegítima.

10 - Tanto basta para que, em face do exposto, se deva declarar inconstitucional, por violação do artigo 59.º, n.º 1, alínea a), da CRP, enquanto corolário do princípio constitucional da igualdade consagrado no seu artigo 13.º, a norma resultante da conjugação do disposto nos artigos 2.º e 3.º, n.^os2 e 3, ambos do Decreto-Lei n.º 65/2019, com os artigos 80.º, 81.º e 82.º, todos do EFJ, quando interpretados no sentido de que da contabilização e recuperação proporcional do tempo de serviço que os oficiais de justiça tiveram congelado resulte que oficiais de justiça da carreira judicial e dos serviços do Ministério Público com maior antiguidade na categoria passem a auferir remuneração inferior à de outros com inferior antiguidade naquela mesma categoria ou à de outros da carreira do grupo de pessoal de oficial de justiça com idêntica ou inferior antiguidade na carreira.

Da restrição dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade

11 - «À cautela, no caso de o Tribunal Constitucional vir a entender que as normas questionadas são inconstitucionais» foi requerido pelo Primeiro Ministro a fixação de efeitos da decisão a prolatar pelo Tribunal, nos termos do n.º 4 do artigo 282.º da CRP, para o efeito argumentando que uma tal fixação decorrerá da necessidade de uma decisão «com um alcance mais restrito do que o previsto nos n.^os1 e 2 do mesmo artigo» dada a «impossibilidade atual de avaliar a dimensão do impacto concreto da alteração legal resultante, seja porque estará abrangido um número seguramente muito elevado, mas indeterminável de funcionários, com custos cujos limites se desconhecem, seja pelas intermináveis operações administrativas envolvidas nessa circunstância, com risco elevado de se gerar uma grave insegurança jurídica do sistema» (cf. fls. 32).

Apreciemos.

12 - Sob a epígrafe «efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade» dispõe o artigo 282.º da Constituição que «[a] declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade com força obrigatória geral produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional ou ilegal e determina a repristinação das normas que ela, eventualmente, haja revogado» (n.º 1) e que «[t]ratando-se, porém, de inconstitucionalidade ou de ilegalidade por infração de norma constitucional ou legal posterior, a declaração só produz efeitos desde a entrada em vigor desta última» (n.º 2), sendo que ficam «ressalvados os casos julgados, salvo decisão em contrário do Tribunal Constitucional quando a norma respeitar a matéria penal, disciplinar ou de ilícito de mera ordenação social e for de conteúdo menos favorável ao arguido» (n.º 3), para além de que «[q]uando a segurança jurídica, razões de equidade ou interesse público de excecional relevo, que deverá ser fundamentado, o exigirem, poderá o Tribunal Constitucional fixar os efeitos da inconstitucionalidade ou da ilegalidade com alcance mais restritivo do que o previsto nos n.os 1 e 2» (n.º 4).

12.1 - Do comando acabado de reproduzir deriva, portanto, que face ao disposto no seu n.º 1 a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, ou seja, tem, por via de regra, eficácia ex tunc, sendo que apenas se justifica que o Tribunal Constitucional use do poder que lhe é conferido pelo n.º 4 do mesmo comando, limitando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, quando conclua, em face das circunstâncias do caso, que a pura e simples declaração de inconstitucionalidade iria sacrificar, em termos excessivos, a segurança jurídica, a equidade ou outro interesse constitucionalmente protegido, desde logo, um interesse público de excecional relevo, a ponto de se impor a salvaguarda de situações criadas ao abrigo e durante o prazo de vigência da norma declarada inconstitucional atentas as razões que estão subjacentes aos valores e aos interesses supra enunciados. É que a limitação de efeitos surge, pois, como um meio de atenuar os riscos da incerteza e insegurança que, em princípio, a declaração da inconstitucionalidade com força obrigatória geral comporta.

12.2 - Tal limitação, sujeita ao crivo do princípio da proporcionalidade, deverá mostrar-se ser idónea e necessária para a defesa/salvaguarda ou a prossecução daquelas razões, e terá como sentido o de que os efeitos apenas se produzirão ex nunc, pro futuro, pretendendo-se, assim, evitar que, em tais situações, os interesses legitimamente estabelecidos ao abrigo de uma norma inconstitucional - que esteve efetivamente em vigor - sejam prejudicados pelo referido efeito ex tunc aportado pela declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral - a eficácia retroativa e repristinatória.

13 - Revertendo à situação em presença e à análise do pedido de limitação de efeitos deduzido impõe-se concluir, avançando na resposta àquele pedido, no sentido de que não se encontram motivos suficientes para a pretendida restrição ou limitação de efeitos.

13.1 - Motivando a resposta e o juízo avançados ressalta, desde logo, que a argumentação desenvolvida no requerimento sob apreciação se apresenta como insuficiente e insubsistente.

Com efeito, não só o requerimento sub specie se mostra como totalmente desprovido da concretização de elementos e/ou de dados fácticos que sustentem as razões conclusivas aduzidas e nas quais se estribou o pedido de limitação de efeitos - mormente, no que respeita ao quantitativo de oficiais de justiça que poderia estar/ser abrangido e que reclamaria a efetivação de operações administrativas, bem como ao que seriam os custos financeiros/orçamentais envolvidos - elementos e/ou dados que, estando sob controlo e ao dispor, poderia/deveria necessariamente terem sido colhidos e aportados e que nem sequer o foram em termos de uma aproximação (quantitativa/qualitativa) visto não se reclamar, nem se exigir, no contexto, uma alegação/concretização daqueles elementos e/ou dados em termos absolutamente exatos ou precisos, como também a insuficiência alegatória de que se constata enfermar o referido requerimento não resultou suprida ou sanada através de uma instrução probatória que o tivesse acompanhado como anexo ou que tivesse sido apresentada ulteriormente.

13.2 - Para além disso e considerado o que supra resultou apurado em termos do alcance e âmbito em que a questão de inconstitucionalidade objeto de apreciação se coloca, temos que não se mostram como procedentes as razões, conclusivamente avançadas, para sustentar o pedido de limitação ou de restrição de efeitos por parte deste Tribunal ao abrigo do n.º 4 do artigo 282.º da Constituição ante uma emissão de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral.

13.2.1 - É certo que nos Acórdãos n.^os254/2000 (§ 6), 356/2001 (§ 5), 405/2003 (§ 11), 323/2005 (§ 13) e 682/2005 (§ 10), referidos supra, o Tribunal Constitucional entendeu dever fazer uso da faculdade de restrição dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade prevista no n.º 4 do artigo 282.º da CRP, para tal fundando seu juízo em razões de segurança jurídica que explicitou [cf. Acórdão n.º 628/2005 (§ 10) no qual se reiterou, reproduzindo, as considerações tecidas e o juízo que havia sido firmados no Acórdão n.º 254/2000, considerações e juízo que foram também depois enunciados nas demais ulteriores decisões] do seguinte modo:

«Resulta do n.º 1 do artigo 282.º da Constituição que a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral produz efeitos ex tunc. Todavia, o n.º 4 do mesmo artigo confere ao Tribunal Constitucional a faculdade de o mesmo fixar os efeitos do declarado vício de molde a que o alcance dos efeitos da declaração seja mais restrito do que o resultante do indicado n.º 1, desde que isso seja justificado por razões conexionadas com a segurança jurídica, equidade ou interesse público de excepcional relevo.

In casu, de uma declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral incidente sobre os normativos sub specie e a respeito da qual não houvesse limitação de efeitos, haverá de resultar o «reposicionamento» dos funcionários em causa, cujo número, embora indeterminado, é, certamente, acentuado; e, além disso, se não houver limitação de efeitos, resultará ainda a perceção da diferença remuneratória correspondente a esse «reposicionamento».

Só que essa perceção, para além de, como é claro, haver de implicar a realização de inúmeras atividades de natureza administrativa e burocrática com vista a ser alcançado o processamento «retroactivo» das diferenças remuneratórias, com óbvio reflexo perturbante nos serviços, acarretaria ainda acentuadas repercussões a nível orçamental.

A enunciada corte de dificuldades constitui, assim, motivo para que este Tribunal, estribado em razões de segurança jurídica, faça uso da faculdade que é concedida pelo mencionado n.º 4 do artigo 282.º, por forma a que os efeitos da inconstitucionalidade, no aspeto por último referido, se produzam unicamente a partir da data da publicação do vertente acórdão no jornal oficial, e sem embargo de a presente «ressalva» não abranger os atos administrativos objeto de impugnação contenciosa por eventuais interessados».

São exatamente estas considerações que justificam que também no presente processo se restrinjam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, de modo que a sua eficácia só haja de ter lugar com a publicação do acórdão do Tribunal no Diário da República, e sem prejuízo de esta ressalva não abranger os atos administrativos entretanto praticados e que hajam sido objeto de impugnação contenciosa por eventuais interessados».

13.2.2 - Ocorre, todavia, que a motivação que resultou explicitada nas referidas decisões e conduziu a um juízo limitativo dos efeitos, por razões de segurança jurídica, não resulta passível de vir a ser transposta para a situação ora sob apreciação, tanto mais que esta se apresenta com contornos e pressupostos diversos e que apontam para um sentido divergente.

13.3 - Desde logo, o quadro normativo ora objeto de apreciação não visa disciplinar ou estabelecer regras respeitantes aos vínculos de emprego público, às carreiras gerais e especiais da Administração Pública e daquilo que, nestas e em cada uma delas, são as normas que disciplinam os posicionamentos remuneratórios (escalões/índices) e suas categorias, a antiguidade, as regras de promoção, de progressão, ou de transição e/ou de reposicionamento de trabalhadores/funcionários, nem o mesmo corresponde, ou sequer envolve, uma disciplina que aporte, de uma forma abrangente e transversal, uma mudança, uma reforma ou restruturação deste tipo de matérias e que abranja todos ou uma significativa maioria dos trabalhadores em funções públicas ou, na terminologia do n.º 1 do artigo 269.º da CRP, dos «trabalhadores da Administração Pública e demais agentes do Estado e outras entidades públicas» e das respetivas carreiras e categorias.

Naquilo que aqui releva trata-se de regime que, como já referido, visa disciplinar o descongelamento e recuperação do tempo de serviço, por parte dos oficiais de justiça, que havia ficado congelado entre 2011 a 2017, regime esse que no seu processo aplicativo interage e necessariamente se interliga com o regime estatutário da referida carreira especial.

13.3.1 - Note-se que no objeto de apreciação dos Acórdãos n.^os254/2000 e 323/2005 estavam em causa disposições que eram aplicáveis à generalidade e de uma forma transversal a todos os trabalhadores que exerciam funções públicas na Administração Pública, ao passo que nos Acórdãos n.^os356/2001, 405/2003 e 682/2005, as normas que aí foram declaradas inconstitucionais integravam o regime estatutário especialmente aplicável, respetivamente, às carreiras de bombeiros sapadores, de técnicos de diagnóstico e terapêutica e de enfermagem e como tal a todos os trabalhadores/funcionários providos nas referidas carreiras.

13.3.2 - Já o objeto alvo da apreciação sub specie se mostra muito menos abrangente que qualquer um dos objetos referidos no parágrafo antecedente, porquanto o universo qualitativo e quantitativo de oficiais de justiça que está/será abrangido pelos efeitos da declaração de inconstitucionalidade e que reclamará a efetivação de eventuais operações administrativas apresenta-se, desde logo, como muito mais reduzido do que aquele que foi configurado como objeto de fiscalização e do que parece ser o alvo do pedido de limitação ou restrição de efeitos.

Efetivamente, os efeitos gerados pela declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma objeto desse juízo não implicam, nem geram, em termos de consequências uma eliminação, em termos gerais e absolutos, do regime de descongelamento e recuperação do tempo de serviço congelado constante do Decreto-Lei n.º 65/2019 naquilo que é a sua aplicação no quadro da carreira especial do grupo pessoal oficial de justiça, nomeadamente no que tange às suas várias carreiras e às diversas categorias dele integrantes.

Na verdade, apenas estarão em causa situações que envolvem os oficiais de justiça da carreira judicial e dos serviços do Ministério Público com as categorias de escrivão auxiliar/técnico de justiça auxiliar e, como veremos, destes nem todos eles - apenas os que no período temporal definido pelo diploma vieram a ser promovidos, respetivamente, às categorias de escrivão-adjunto/técnico de justiça-adjunto -, cientes de que os efeitos de uma tal declaração não contendem minimamente com as situações do grupo de pessoal oficial de justiça providos nas categorias de secretário de tribunal superior e de secretário de justiça, nem com as situações dos oficiais de justiça da carreira judicial e dos serviços do Ministério Público providos nas categorias de escrivão de direito/técnico de justiça principal e de escrivão-adjunto/técnico de justiça-adjunto (quando o seu provimento na categoria tenha tido lugar fora do âmbito aplicativo do período temporal definido/abrangido pelo referido diploma).

Com efeito, quanto às categorias de secretário de tribunal superior e de secretário de justiça não se acede por promoção, sendo que o recrutamento do primeiro dos postos indicados se realiza por escolha e o provimento é feito em comissão de serviço (cf. artigos 36.º e 37.º do EFJ) e no que respeita ao segundo o acesso à categoria e provimento opera em comissão de serviço, podendo o recrutamento realizar-se, ainda, por transferência (cf. artigos 10.º, 37.º, 38.º e 39.º todos do EFJ), comungando ambas as categorias de um idêntico sistema de progressão remuneratória, com previsão de escalões/índices num plano meramente horizontal (cf. artigos 80.º, 81.º n.^os1 e 2, 84.º todos do EFJ e mapa II anexo ao referido Estatuto).

Já quanto às últimas categorias - in casu de escrivão de direito/técnico de justiça principal e/ou de escrivão-adjunto/técnico de justiça-adjunto - pese embora o acesso a cada uma dessas categorias se faça por promoção no quadro de movimentos em que os oficiais de justiça são investidos por despacho de nomeação (cf., entre outros, os artigos 11.º, 12.º, 18.º, 19.º, 32.º a 35.º, 41.º, 48.º e 82.º todos do EFJ), temos que, ante o modo como a escala remuneratória de cada uma das categorias se mostra fixada em termos dos seus escalões/índices no mapa II anexo ao referido Estatuto, nas situações em que tenham existido promoções não se colocarão problemas de inversões de posições remuneratórias na aplicação do regime de descongelamento e recuperação do tempo de serviço previsto no Decreto-Lei n.º 65/2019 em articulação com o EFJ. É que nas situações de promoção - respetivamente das categorias de escrivão-adjunto/técnico de justiça-adjunto para as categorias de escrivão de direito/técnico de justiça principal - tal possibilidade de existência de inversão resulta inviabilizada, dado que a última posição remuneratória (escalão/índice) da categoria de que se é promovido corresponde sempre a uma posição remuneratória (escalão/índice) inferior àquela para qual se é promovido, tal como facilmente se comprova pela leitura do referido mapa II e da comparação entre categorias e correspetivos escalões/índices dele constantes. E, por fim, importa notar que uma vez provido, por promoção, nas categorias de escrivão de direito/técnico de justiça principal a progressão remuneratória na categoria é feita por escalões/índices num plano meramente horizontal (cf. artigos 80.º e 81.º n.º 1, ambos do EFJ e mapa II anexo ao referido Estatuto).

13.3.3 - Nessa medida, o objeto de abrangência dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral irá incidir apenas sobre o leque dos oficiais de justiça providos nas categorias de escrivão auxiliar/técnico de justiça auxiliar e que no período temporal definido pelo diploma e do seu âmbito aplicativo vieram a ser promovidos, respetivamente, às categorias de escrivão-adjunto/técnico de justiça-adjunto, leque este cuja abrangência se logra isolar e concretamente identificar através de uma análise, desde logo, das listas de antiguidade do pessoal oficial de justiça por cada uma das categorias/carreiras relativas ao período temporal em questão e que anualmente são elaboradas e organizadas pela Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) nos termos do artigo 77.º do EFJ [listas publicitadas do Diário da República e anualmente disponibilizadas e consultáveis no sítio da DGAJ - cf. «https://dgaj.justica.gov.pt/Tribunais/Funcionarios-de-Justica/Carreira-dos-oficiais-de-justica/Listas-de-antiguidade»].

Dessas listas anuais extrai-se relativamente a cada oficial de justiça a sua antiguidade na carreira e na categoria, bem como a data em que ocorreu o provimento na categoria pelo mesmo detida e que permite, dessa forma, considerando e coligindo as várias listas de antiguidade do período temporal de aplicação/vigência do quadro normativo em crise, determinar não só o número de oficiais de justiça abrangidos, como inclusive identificá-los concretamente, assim restringindo, em muito, o âmbito do número e da amplitude da atividade a desenvolver pelo departamento/serviço ministerial competente no quadro das eventuais operações de reposicionamento aplicativas de natureza administrativa e burocrática e do que sejam as eventuais perturbações nos serviços. De resto, tais operações, na ausência de legislação pretérita disciplinadora da matéria e que importasse ser repristinada, reclamam ou exigem um prévio e novo olhar por parte do legislador na construção de uma outra solução legal, que discipline o descongelamento e a recuperação do tempo de serviço congelado para esta carreira especial que atente e atenda às especificidades do seu estatuto - o EFJ - e que logre corrigir as inversões ilegitimamente produzidas pelo quadro legal sub specie, por forma a que os oficiais de justiça providos nas categorias em causa, uma vez promovidos a categoria superior, não venham a ser ultrapassados no seu posicionamento remuneratório (escalão/índice) por oficiais de justiça com menor antiguidade na categoria e/ou na carreira, tudo no respeito dos princípios gerais que enformam a matéria e cumpre observar ante a sua consagração também no plano constitucional.

13.3.4 - Refira-se, por outro lado, que as pretensas repercussões aportadas a nível ou no plano financeiro e orçamental, e que seriam decorrentes, alegadamente, da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do quadro normativo sub specie resultam insubsistentes, porquanto não só não foram quantitativamente concretizadas ou sequer minimamente mensuradas, nem muito menos resultaram demonstradas, como também uma tal conclusão não resulta passível de ser firmada enquanto fundada numa perspetiva que apele aos superiores interesses financeiros, orçamentais e patrimoniais do Estado, e das fortes e graves implicações, ou de um significativo impacto, no erário público que seriam advenientes da declaração de inconstitucionalidade. É que, considerando quer o tempo de vigência decorrido do quadro normativo a atender, quer o limitado universo qualitativo e quantitativo de oficiais de justiça que está/será abrangido por tal declaração tal como o mesmo foi delimitado supra (cf. §§ 13.3.2 e 13.3.3) e aquilo que corresponde a estrutura e valores das remunerações das categorias dos oficiais de justiça em causa [cf., v. g., as tabelas remuneratórias única e a das carreiras especiais, incluindo in casu a relativa à dos oficiais de justiça nas suas várias categorias (escalões/índices) legalmente fixadas e que resultam publicitadas e disponibilizadas/acessíveis no sítio da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) in «https://www.dgaep.gov.pt/index.cfm?OBJID=2509248D-289A-4B8D-8E44-034CE9B38C22»] não resultam como minimamente sustentados e apurados custos que, pela sua dimensão, envolvam um impacto significativo no erário público e/ou que aportem, no atual contexto económico-financeiro, consequências no plano do equilíbrio orçamental que se imponha tutelar no quadro dos poderes conferidos pelo n.º 4 do artigo 282.º da CRP, através da mobilização da hipótese/pressuposto do interesse público de excecional relevo que in casu inexiste.

De resto e em todo o caso, uma limitação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade com uma tal justificação sempre teria que apresentar uma dimensão quantitativa tal que fosse suscetível de revelar uma afetação qualitativa negativa de bens constitucionalmente protegidos que só assim poderia salvaguardar-se: é que, não só o interesse público que justifica o uso desta competência pelo Tribunal Constitucional não é o mesmo (em certo sentido, não é “apenas”) aquele que cabe à Administração Pública prosseguir, como o seu excecional relevo deve ser aferido, por isso mesmo, à luz de princípios constitucionais que, no caso concreto, suplantem o princípio da constitucionalidade (no sentido em que a declaração de inconstitucionalidade serve este mesmo princípio).

14 - De notar, por fim, que da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de normas que imponha alterações do posicionamento remuneratório com implicações ou consequências retroativas (seja em termos de reposições, seja em termos do pagamento) não deriva a existência de uma presunção que conduza a um juízo de necessário preenchimento dos requisitos para aplicação do n.º 4 do artigo 282.º da CRP, cientes de que e de harmonia com o expendido também não se descortinam existir in casu quaisquer razões de equidade e/ou de segurança jurídica que apontem no sentido da necessidade de limitação ou restrição dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

15 - Não procede, assim, o pedido de limitação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral.

III. Decisão

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide:

Lisboa, 15 de julho de 2025. - Carlos Medeiros de Carvalho - Gonçalo Almeida Ribeiro - Dora Lucas Neto - Mariana Canotilho - Joana Fernandes Costa - Afonso Patrão - António José da Ascensão Ramos - João Carlos Loureiro - José Eduardo Figueiredo Dias - José Teles Pereira - Rui Guerra da Fonseca - José João Abrantes.