LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 7/2025 — Recomenda ao Governo a criação da carreira de técnico de reinserção, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a criação da carreira de técnico de reinserção, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.
Recomenda ao Governo a criação da carreira de técnico de reinserção, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Desenvolva os processos de negociação coletiva com as estruturas representativas dos trabalhadores, com vista à criação de uma carreira especial única de técnico de reinserção, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, considerando as especificidades das funções desempenhadas, assegurando a valorização das carreiras, a progressão e as consequentes alterações remuneratórias.
2 - Conclua o processo de negociação com vista à criação da referida carreira até ao final do ano de 2025.
Aprovada em 20 de dezembro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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