LegalizePortaria n.º 756/2025/2 — Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 206/2024, de 12 de fevereiro
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 206/2024, de 12 de fevereiro.
A SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.), foi autorizada a proceder à repartição dos encargos decorrentes do contrato para aquisição de serviços de manutenção evolutiva, corretiva e de suporte técnico para o Registo Oncológico Nacional (RON), pelos anos de 2023 a 2025, mediante a Portaria n.º 206/2024, de 12 de fevereiro.
Considerando que não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual, autorizado nos termos daquela portaria, para acomodar a execução do contrato.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Gestão da Saúde, no uso da competência delegada pela alínea g) do n.º 2 do Despacho n.º 9578/2025, de 12 de agosto, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 - São alterados os n.os1 e 2 da Portaria n.º 206/2024, de 12 de fevereiro, nos seguintes termos:
«1 - Fica a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 408 986,16 € (quatrocentos e oito mil, novecentos e oitenta e seis euros e dezasseis cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de manutenção evolutiva, corretiva e de suporte técnico para o RON.
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2023: 0 €;
2024: 0 €;
2025: 136 328,72 €, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2026: 136 328,72 €, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2027: 136 328,72 €, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.»
2 - Os encargos decorrentes da execução do contrato são suportados por verbas inscritas e a inscrever no orçamento da SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.
3 - A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
3 de dezembro de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 4 de dezembro de 2025. - O Secretário de Estado da Gestão da Saúde, Francisco Nuno Rocha Gonçalves.
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