LegalizePortaria n.º 77/2025/2 — Autoriza a Unidade Local de Saúde de Coimbra, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição para o…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza a Unidade Local de Saúde de Coimbra, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição para o laboratório de microbiologia, com colocação de equipamento.
A Unidade Local de Saúde de Coimbra, E. P. E., necessita de proceder à aquisição de reagentes com colocação de equipamento para o laboratório de microbiologia, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 72 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromissos plurianuais.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pela Secretária de Estado da Gestão da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e nos n.os9 e 10 do Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro, o seguinte:
1 - Fica a Unidade Local de Saúde de Coimbra, E. P. E., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 8 779 194,16 EUR (oito milhões, setecentos e setenta e nove mil, cento e noventa e quatro euros e dezasseis cêntimos), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição para o laboratório de microbiologia, com colocação de equipamento.
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2025: 1 290 694,90 EUR, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;
2026: 1 355 229,64 EUR, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;
2027: 1 422 991,12 EUR, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;
2028: 1 494 140,68 EUR, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;
2029: 1 568 847,72 EUR, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;
2030: 1 647 290,10 EUR, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
3 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas inscritas e a inscrever no orçamento da ULS de Coimbra, E. P. E.
4 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
24 de janeiro de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 27 de janeiro de 2025. - A Secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Alexandra Rodrigues da Cruz Vaz Tomé.
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