LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 8/2025 — Recomenda ao Governo a redução do IUC para motociclos
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a redução do IUC para motociclos.
Recomenda ao Governo a redução do IUC para motociclos
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Reveja o valor do Imposto Único de Circulação para os motociclos, triciclos e quadriciclos, de modo a considerar, para o cálculo da respetiva taxa:
O nível de emissão de dióxido de carbono;
A proporcionalidade entre os custos de manutenção das vias e a sua imputação à circulação destes veículos.
2 - Do apuramento dos valores, tendo em consideração o princípio da proporcionalidade acima descrito, deve resultar:
Uma taxa inferior à vigente;
Uma taxa não superior a 50 % da taxa atualmente cobrada aos automóveis ligeiros de passageiros de baixa cilindrada a gasolina.
Aprovada em 20 de dezembro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).