LegalizeResolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2025/A — Recomenda ao Governo Regional dos Açores a regulamentação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a regulamentação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi através de nova portaria.
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a regulamentação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi através de nova portaria
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, recomendar ao Governo Regional o seguinte:
1 - A regulamentação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi, designadamente as normas de identificação, o tipo de veículo, as condições de afixação de publicidade e outras características a que devem obedecer, através de nova portaria, com a revogação da Portaria n.º 21/2005, de 31 de março.
2 - A previsão legal, nos termos da nova portaria, de características de veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi que permitam abranger veículos elétricos e híbridos.
Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 8 de abril de 2025.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.
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