LegalizeResolução n.º 8/2025 — Utilização de plataforma eletrónica
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Utilização de plataforma eletrónica.
Resolução do Conselho Administrativo do Instituto Hidrográfico n.º 13/2025, de 05 de dezembro, utilização de Plataforma Eletrónica
I - Enquadramento
1 - O Instituto Hidrográfico apresenta em “Plataforma Eletrónica de Contratação Pública” para registo dos Processos de despesa com locação, aquisição de bens e serviços candidaturas no âmbito de procedimento de contratação lançados por potenciais clientes.
2 - A especificidade técnica de utilização desta plataforma implica um elevado volume processual, facto que aconselha a delegação de competências como forma de agilizar o funcionamento do Instituto.
3 - As delegações de competência extinguem-se por caducidade, resultante da mudança dos titulares do órgão delegante ou delegado, facto que ocorre por força da alteração da composição do Conselho Administrativo.
II - Resolução
Nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o Conselho Administrativo do Instituto Hidrográfico delega a competência para efetuar os registos atinentes à utilização da Plataforma Eletrónica, no âmbito da candidatura pelo Instituto Hidrográfico a procedimentos de contratação lançados por potenciais clientes, no Chefe da Divisão de Projetos e Serviços, Capitão-tenente STH Nuno Miguel Santos Pereira da Costa.
O Presidente, João Paulo Ramalho Marreiros, Contra-Almirante. - O Vogal, Nuno Sacchetti Viana Machado, Capitão-de-Fragata. - O Secretário, Mário José de Oliveira Nunes Barra, Capitão-de-Fragata.»
5 de dezembro de 2025. - O Diretor-Geral, João Paulo Ramalho Marreiros, Contra-Almirante.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).