LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 80/2025 — Recomenda ao Governo a valorização das carreiras da docência no ensino superior e de investigação científica
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a valorização das carreiras da docência no ensino superior e de investigação científica.
Recomenda ao Governo a valorização das carreiras da docência no ensino superior e de investigação científica
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que valorize as carreiras:
1 - Da Administração Pública com equidade, instituindo mecanismos corretores da justa diferenciação remuneratória relativamente a carreiras de graus de complexidade diferentes.
2 - Da docência no ensino superior e de investigação científica, incluindo as respetivas tabelas salariais, em articulação com estruturas sindicais representantes desses docentes, investigadores e restantes partes interessadas, face ao papel vital que desempenham na sociedade, devido às elevadas qualificações, responsabilidades sociais e impacto na inovação e no progresso científico, e tendo em conta as horas de trabalho e tipo de contratação.
Aprovada em 20 de fevereiro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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