LegalizeDeclaração de Retificação n.º 83/2025/2 — Retifica o Despacho n.º 15153/2024, de 13 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 27 de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Retifica o Despacho n.º 15153/2024, de 13 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 27 de dezembro de 2024.
Por ter saído com inexatidão o Despacho n.º 15153/2024, de 13 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 27 de dezembro de 2024, retifica-se que onde se lê:
«III - Designação dos Representantes da Fazenda Pública
Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 e n.º 2, ambos do artigo 54.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, designo, para intervirem em representação da Fazenda Pública, nos processos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 15.º do CPPT, a correr termos no Tribunal Tributário de Lisboa e no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, os seguintes licenciados em Direito:
[...]
12) Emanuel Teixeira de Queirós Aguiar Marçal
[...]»
deve ler-se:
«III - Designação dos Representantes da Fazenda Pública
Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 e n.º 2, ambos do artigo 54.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, designo, para intervirem em representação da Fazenda Pública, nos processos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 15.º do CPPT, a correr termos no Tribunal Tributário de Lisboa e no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, os seguintes licenciados em Direito:
[...]
12) Emanuel Teixeira de Queiroz Aguiar Marçalo
[...]»
17 de janeiro de 2025. - A Diretora de Serviços, Maria João Rocha.
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