LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 85/2025 — Recomenda ao Governo que inicie um processo de valorização dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que inicie um processo de valorização dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Recomenda ao Governo que inicie um processo de valorização dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que inicie um processo negocial tendente a assegurar a atualização:
1 - Da remuneração base mensal dos titulares de cargos de chefia de chancelaria e de contabilidade dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que a equiparem à dos titulares de cargos dirigentes da Administração Pública de natureza similar.
2 - Do subsídio de refeição dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que o equipare ao dos trabalhadores com vínculo de emprego público.
Aprovada em 6 de março de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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