LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 88/2025 — Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados de saúde primários no Serviço Nacional de Saúde
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados de saúde primários no Serviço Nacional de Saúde.
Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados de saúde primários no Serviço Nacional de Saúde
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Reforce a rede de cuidados de saúde primários através do aumento da cobertura geográfica dos centros de saúde e das unidades locais de saúde, bem como da sua modernização, especialmente em zonas carenciadas e territórios de baixa densidade.
2 - Abra com urgência concursos para a contratação de 900 médicos de família, reduzindo o número de utentes sem acompanhamento.
3 - Reforce a formação de médicos especialistas em Medicina Geral e Familiar, designadamente aumentando o número de vagas nos internatos médicos na especialidade.
4 - Implemente medidas que promovam a atratividade e a retenção de médicos de família no Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente a redução da carga burocrática, o aumento do tempo para o atendimento clínico, a redução do número máximo de utentes por médico e a criação de incentivos financeiros e logísticos para atrair profissionais para zonas de menor densidade populacional.
5 - Priorize a medicina de prevenção, através de campanhas nacionais que promovam a literacia na saúde e prevenção da doença, integradas nos cuidados de saúde primários.
6 - Avalie o impacto das medidas referidas nos números anteriores através de estudos regulares, para monitorizar a eficácia do reforço dos cuidados de saúde primários na redução da pressão sobre os hospitais centrais.
Aprovada em 6 de março de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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