LegalizeDeclaração de Retificação n.º 925/2025/2 — Retifica o Despacho n.º 11469/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 30 de setembro de 2025
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Retifica o Despacho n.º 11469/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 30 de setembro de 2025.
Por ter saído com inexatidão o Despacho n.º 11469/2025, de 24 de setembro de 2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 30 de setembro de 2025, retifica-se que onde se lê:
«Sumário: Delegação e subdelegação de competências da diretora-geral nos chefes de serviço da DSGRF, DSCPL e DSIE.»
deve ler-se:
«Sumário: Delegação e subdelegação de competências da diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira nos diretores de serviço da DSGRF, DSCPL e DSIE.»
Onde se lê:
«I - Nos termos do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última alteração introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, conjugado com o artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), delego:
1 - [...]
2 - Na Diretora de Serviços da Direção de Serviços de Contratação Pública e Logística (DSCPL), Rosalina Anjos Afonso Rodrigues, no respeitante à matéria que integra as atribuições desta unidade orgânica, as seguintes competências:
[...]
Remeter processos para fiscalização prévia e/ou concomitante ao Tribunal de Contas, por força de normas legais e regulamentares ou estatutárias através da plataforma eContas, nos termos dos Anexos I e II, aprovados pela Resolução n.º 3/2022-PG, de 29 de março, do Tribuna de Contas, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 8 de abril de 2022.»
deve ler-se:
«I - Nos termos do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última alteração introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, conjugado com o artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), delego:
1 - [...]
2 - Na Diretora de Serviços da Direção de Serviços de Contratação Pública e Logística (DSCPL), Rosalina Anjos Afonso Rodrigues, no respeitante à matéria que integra as atribuições desta unidade orgânica, as seguintes competências:
[...]
Remeter processos para fiscalização prévia e/ou concomitante ao Tribunal de Contas, por força de normas legais e regulamentares ou estatutárias através da plataforma eContas, nos termos dos anexos I e II, aprovados pela Resolução n.º 3/2022-PG, de 29 de março, do Tribunal de Contas, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 8 de abril de 2022, e nos termos e para os efeitos da Lei n.º 30/2021 de 11 de maio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, de 21 de maio de 2021, na sua redação atual.»
7 de outubro de 2025. - A Diretora de Serviços, Maria João Rocha Marques.
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