LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 99/2025 — Recomenda ao Governo a equiparação de condições de pagamento dos trabalhadores consulares
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a equiparação de condições de pagamento dos trabalhadores consulares.
Recomenda ao Governo a equiparação de condições de pagamento dos trabalhadores consulares
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Altere o Decreto Regulamentar n.º 3/2013, de 8 de maio, que aprova as tabelas remuneratórias dos trabalhadores recrutados para exercer funções nos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para incluir os trabalhadores consulares em funções no Brasil no mecanismo de correção cambial, constante do Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, que aprova um mecanismo de correção cambial das remunerações e abonos fixados em euros dos trabalhadores do Ministério dos Negócios Estrangeiros, da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e do Turismo de Portugal, I. P., que exerçam funções no estrangeiro e na dependência funcional dos chefes de missão diplomática.
2 - Fixe em euros a moeda de pagamento a todos os trabalhadores com vínculo de emprego público, independentemente do local de exercício de funções.
Aprovada em 6 de março de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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