LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 100-A/2026 — Eleição para o Conselho Superior da Magistratura
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Eleição para o Conselho Superior da Magistratura.
Eleição para o Conselho Superior da Magistratura
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 163.º, do n.º 5 do artigo 166.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 218.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 137.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho, eleger como vogais do Conselho Superior da Magistratura:
Efetivos:
Alfredo José Leal Castanheira Neves (PSD);
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (CH);
Cláudia Maria Cruz Santos (PS);
António José Barradas Leitão (PSD);
Nuno Ricardo Gonçalves Martins (CH);
Carlos Fernando de Carvalho Barbosa da Cruz (PSD);
Vítor José Pereira Teixeira de Sousa (PS).
Suplentes:
Ana Cristina Rodrigues dos Santos Araújo (PSD);
Maria Carolina da Cunha Santos (CH);
Alessandro Cunha Azevedo (PS).
Aprovada em 16 de abril de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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