Portaria n.º 103-A/2026/1 — Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Arquipélago da Berlenga (PTCON0006)

de 3 de março

O Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, procedeu à designação como Zona Especial de Conservação (ZEC) do Sítio de Importância Comunitária (SIC) Arquipélago da Berlenga (PTCON0006), identificando a respetiva área e coordenadas geográficas, assim como a sua localização e limites geográficos. O referido diploma determinou, ainda, que as medidas e ações complementares de conservação de habitats e espécies são definidas em planos de gestão, a aprovar por portaria nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.^os49/2005, de 24 de fevereiro, e 156-A/2013, de 8 de novembro.

Posteriormente, o Decreto-Lei n.º 48/2026, de 16 de fevereiro, completou o processo de classificação da ZEC Arquipélago da Berlenga, ao contemplar no respetivo plano de gestão a identificação dos tipos de habitat naturais e seminaturais e das espécies da flora e fauna selvagens protegidos, constantes dos anexos i e ii da Diretiva Habitats com presença significativa na sua área, e fixar, em função das características específicas do seu território e das exigências ecológicas desses tipos de habitat e espécies, objetivos de conservação direcionados à manutenção ou ao restabelecimento do seu estado de conservação favorável. Com vista à prossecução dos objetivos fixados, o referido decreto-lei definiu, ainda, medidas de conservação de natureza preventiva e regulamentar, necessárias para evitar a deterioração dos tipos de habitat naturais e seminaturais e dos habitats das espécies protegidas e com presença significativa na ZEC, assim como a perturbação significativa dessas espécies, as quais se tipificam em medidas de ordenamento do território e medidas de gestão.

Neste contexto, cumpre agora aprovar o plano de gestão da ZEC Arquipélago da Berlenga, numa abordagem integrada que dê resposta às exigências ecológicas específicas da ZEC, procedendo à identificação dos tipos de habitat naturais e seminaturais e das espécies da flora e fauna selvagens com presença significativa na sua área e que justificaram o seu reconhecimento como SIC pela Comissão Europeia e a sua subsequente classificação como ZEC, bem como adotando um conjunto de medidas e ações de conservação complementares, designadamente medidas de gestão ativa e de suporte, conforme o disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 48/2026, de 16 de fevereiro. O plano de gestão da ZEC Arquipélago da Berlenga tem também por função estabelecer as prioridades de conservação da zona, identificando as espécies e os tipos de habitat protegidos com presença significativa na ZEC em relação aos quais se impõem medidas mais urgentes.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual, do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 48/2026, de 16 de fevereiro, em conjugação com os artigos 25.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, na sua redação atual, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, manda o Governo, pela Ministra do Ambiente e Energia e pelo Ministro da Agricultura e Mar, o seguinte:

Artigo 1.º — Objeto

A presente portaria aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Arquipélago da Berlenga, anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º — Âmbito

1 - O plano de gestão da ZEC Arquipélago da Berlenga identifica os tipos de habitat naturais e seminaturais e as espécies da flora e fauna selvagens com presença significativa na ZEC Arquipélago da Berlenga e adota medidas e ações complementares de conservação.

2 - O plano de gestão da ZEC Arquipélago da Berlenga deve ser aplicado em conjunto e simultaneamente com o Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, e com o Decreto-Lei n.º 48/2026, de 16 de fevereiro, que fixou os objetivos específicos para a sua conservação e estabeleceu as medidas de conservação de natureza regulamentar necessárias para atingir esses objetivos.

Artigo 3.º — Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, em 3 de março de 2026. - O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, em 2 de março de 2026.

ANEXO — (a que se refere o artigo 1.º)

Plano de Gestão da ZEC Arquipélago da Berlenga (PTCON0006)

Localização

A ZEC Arquipélago da Berlenga, com uma área total aproximada de 92 ha, localiza-se no concelho de Peniche, conforme se apresenta no Quadro 1. A sua localização encontra-se representada cartograficamente na Figura 1, estando os seus limites disponíveis no geocatálogo da Autoridade Nacional da Conservação da Natureza e Biodiversidade.

Quadro 1 - Unidades territoriais abrangidas pela ZEC Arquipélago da Berlenga

(Fonte: CAOP 2019)

Figura 1 - Enquadramento territorial da ZEC Arquipélago da Berlenga

(Fonte: CAOP 2019 - DGT)

Caracterização

A ZEC Arquipélago da Berlenga, situada na plataforma continental portuguesa a 5,7 milhas náuticas a noroeste do Cabo Carvoeiro, é composta por dois grupos de pequenas ilhas rochosas - a Ilha da Berlenga (granítica) e os ilhéus Farilhões-Forcadas (mistura de gneiss e xistos metamórficos) que atingem cerca de 90 m de altitude, os pontos mais elevados de uma antiga zona continental, hoje quase totalmente submersa.

As classes de uso e ocupação do solo apenas estão definidas para o território terrestre da Ilha da Berlenga (não existindo para os ilhéus Farilhões), com 93,2 % da área ocupada por vegetação esparsa e o restante espaço ocupado por matos (COS, DGT, 2018).

A vegetação da ilha é fortemente condicionada pelo clima, pelo substrato rochoso e pelo ambiente marítimo marcado pelos ventos e salsugem. Predominam os tipos de habitat associados a falésias costeiras fortemente expostas às condições referidas, onde o solo tende a ser pouco profundo, mesmo em zonas aplanadas, e onde nidificam aves marinhas. Podem ainda encontrar-se grutas submersas e semissubmersas, que se desenvolvem para o interior da parte terrestre.

Estão ausentes plantas de porte arbóreo e as poucas espécies de lenhosas têm os ramos prostrados ao solo (Frankenia laevis) ou dispostos em coxim denso (Armeria berlengensis). A maioria das espécies vegetais são anuais, sendo observáveis em número superior na primavera, que rapidamente decresce em virtude da secura estival, conferindo à ilha um aspeto árido. Várias espécies apresentam folhas suculentas (Suaeda vera, Crithmum maritimum ou Herniaria lusitanica subsp. berlengiana), uma adaptação à elevada salinidade ambiente.

Nesta ZEC, exclusivamente terrestre, no limite interdital podem ser observados recifes, cuja presença foi considerada não significativa por se restringirem à estreita faixa de transição para o meio marinho.

Valores Naturais

Na ZEC Arquipélago da Berlenga ocorrem com presença significativa quatro tipos de habitat (Quadro 2) e duas espécies da flora endémica da ZEC (Quadro 3), dos anexos i e ii da Diretiva Habitats, respetivamente.

A ZEC assume especial relevância para a conservação destes quatro tipos de habitat e destas duas espécies da flora, valores que constituem prioridades de conservação e para os quais se impõem medidas de gestão urgentes (valores alvo assinalados a negrito e com um # nos Quadros 2 e 3).

Quadro 2 - Tipos de habitat do anexo i da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC

Quadro 3 - Espécies do anexo ii da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC

Grupo: PL - Planta

Objetivos de Conservação

Os objetivos de conservação para os valores com presença significativa são identificados no Quadro 4 e constituem o quadro de referência das medidas de conservação definidas para a gestão da ZEC. São ainda identificadas as metas a atingir no período de vigência do plano e os respetivos indicadores de resultado.

Considerando o grau de desconhecimento existente da condição ecológica dos tipos de habitat 1310 Vegetação pioneira de Salicornia e outras espécies anuais das zonas lodosas e arenosas (subtipo pt5 Vegetação anual de arribas litorais atlânticas) e 8330 Grutas marinhas submersas ou semissubmersas nesta área classificada, para estes valores não são identificados objetivos de conservação para a gestão da ZEC, sendo certo, no entanto, que os mesmos beneficiarão das medidas de conservação a adotar na conservação dos restantes valores. O plano identifica medidas de conservação complementares visando colmatar as lacunas de conhecimento de forma a permitir futuramente a definição dos objetivos de conservação para estes tipos de habitat.

A integridade ecológica da ZEC fica, deste modo, enquadrada pelo conjunto dos objetivos de conservação definidos, cuja prossecução permitirá contribuir para os objetivos da Diretiva Habitats, ou seja, assegurar a biodiversidade através da manutenção ou restabelecimento do estado de conservação favorável dos tipos de habitat e das espécies presentes nos sítios e para a coerência da Rede Natura 2000.

Quadro 4 - Objetivos de conservação para a gestão da ZEC

Medidas de Conservação Complementares

O Plano de Gestão identifica as medidas de conservação complementares às previstas no Decreto-Lei n.º 48/2026, de 16 de fevereiro, que visam dar resposta às exigências ecológicas dos valores com prioridade em termos de conservação (valores alvo), definidas em função da condição destes e dos condicionamentos e contextos de ordem legal, social, organizacional, económica e financeira.

As medidas de conservação complementares estabelecidas para a gestão da ZEC Arquipélago da Berlenga e respetivo quadro operacional estão identificados no Quadro 5, com a definição dos indicadores de realização, as respetivas metas, as entidades envolvidas na execução e a calendarização.

A informação relevante para a execução das medidas de conservação complementares é apresentada de forma detalhada nas «Fichas das Medidas de Conservação Complementares».

Quadro 5 - Quadro operacional das medidas de conservação complementares

• O campo relevância representa a importância relativa de cada uma das medidas de conservação e encontra-se classificado da seguinte forma: 1 - Muito elevada; 2 - Elevada; 3 - Média.

Medidas de Conservação Regulamentares

O plano de gestão aplica-se complementarmente a um conjunto de medidas de natureza regulamentar e preventiva, identificadas e operacionalizadas no Decreto-Lei n.º 48/2026, de 16 de fevereiro.

Vigência do Plano de Gestão

O plano de gestão terá uma vigência de dez anos.

Acompanhamento

A execução do plano de gestão é objeto de acompanhamento continuado ao longo do seu período de vigência.

O acompanhamento é coordenado pelo ICNF com a participação das autoridades corresponsáveis em razão da matéria, das administrações central e local, das entidades representativas dos agentes e operadores dos setores económico, social, da sociedade civil e dos proprietários, relevantes para a prossecução dos objetivos do plano.

Será efetuada uma avaliação intercalar ao quinto ano de vigência do plano, a qual incluirá o ponto de situação intermédio da execução das medidas, um balanço das medidas concluídas, das medidas em curso e das medidas não iniciadas. Da análise da realização intermédia atingida face às metas estabelecidas para a medida, a entidade responsável pelo acompanhamento do plano de gestão deverá decidir sobre as alterações necessárias no plano de gestão, num quadro de articulação institucional, a propor às respetivas tutelas. Caso seja necessário, deverá ser elaborada uma versão revista das fichas das medidas de conservação.

No final do seu período de vigência, a eficácia do plano de gestão deve ser avaliada num exercício de análise cruzada entre o grau de execução das medidas de conservação e a evolução da condição dos valores alvo. Para esta avaliação relacionam-se os resultados finais da execução das medidas (através dos indicadores de realização) e do cumprimento dos objetivos de conservação (através dos indicadores de resultado). O relatório desta avaliação final deverá também incluir a análise da evolução dos fatores externos com eventual impacto na gestão da ZEC (por exemplo, das pressões e atividades mais relevantes, das condicionantes legais e dos instrumentos de financiamento das medidas de conservação), a descrição da análise efetuada no período em causa para a evolução dos indicadores de realização, a descrição das alterações intercalares efetuadas e respetiva fundamentação, e as propostas de alteração do plano de gestão.

A aferição dos indicadores de resultado decorrerá dos procedimentos correntes de monitorização da Rede Natura 2000 a que o Estado português está obrigado no âmbito da implementação da Diretiva Habitats.

O Quadro 6 estabelece a correspondência entre as medidas de conservação complementares e os objetivos de conservação para os quais concorrem, cuja avaliação final permite decidir sobre a necessidade de manutenção/exclusão/alteração da medida no ciclo de programação seguinte. No referido quadro são assinalados (a cinza) os campos a preencher em sede de avaliação final da implementação do plano de gestão.

Quadro 6 - Modelo de matriz de avaliação final da implementação do plano de gestão

Fichas de Medidas de Conservação Complementares