LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 104/2026 — Recomenda ao Governo o reconhecimento e a proteção dos antigos trabalhadores, e seus familiares, das minas da Urgeiriça
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo o reconhecimento e a proteção dos antigos trabalhadores, e seus familiares, das minas da Urgeiriça.
Recomenda ao Governo o reconhecimento e a proteção dos antigos trabalhadores, e seus familiares, das minas da Urgeiriça
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Cumpra as obrigações relacionadas com os antigos trabalhadores, e suas famílias, das minas de urânio da Urgeiriça, assegurando as medidas de acompanhamento social e de proteção da saúde previstas na Resolução da Assembleia da República n.º 15/2025, de 16 de janeiro, incluindo a apresentação do relatório de progresso nela previsto.
2 - Defina e torne público um plano para a recuperação ambiental completa das áreas residenciais e suas envolventes, associadas às antigas minas da Urgeiriça, definindo fontes de financiamento, calendarização e indicadores de execução, com monitorização da qualidade do ar, da água e dos solos e divulgação pública dos resultados.
3 - Prolongue o Programa de Intervenção em Saúde destinado aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio e seus familiares, de forma a prosseguir a prestação de cuidados de saúde e a investigação científica realizada.
4 - Promova o diálogo alargado com vista à construção de um memorial às vítimas da exposição à radioatividade na Urgeiriça e de um museu mineiro da Urgeiriça, garantindo um processo participado com as associações de antigos trabalhadores, vítimas, suas famílias e a comunidade local.
Aprovada em 10 de abril de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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