LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 107/2026 — Recomenda ao Governo a adoção de critérios técnicos e científicos para a salvaguarda, reintegração e recuperação de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a adoção de critérios técnicos e científicos para a salvaguarda, reintegração e recuperação de elementos arquitetónicos e artísticos e a intervenção no Forte de Nossa Senhora da Graça, em Elvas.
Recomenda ao Governo a adoção de critérios técnicos e científicos para a salvaguarda, reintegração e recuperação de elementos arquitetónicos e artísticos e a intervenção no Forte de Nossa Senhora da Graça, em Elvas
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Determine, através do Ministério da Cultura, Juventude e Desporto, a elaboração de orientações técnicas nacionais para a salvaguarda, reintegração e recuperação de elementos arquitetónicos e artísticos integrados em imóveis de reconhecido valor patrimonial, em conformidade com os documentos e com os princípios internacionais de conservação e restauro.
2 - Promova, com caráter prioritário, uma avaliação técnica e científica sobre a supressão das Armas de Portugal no Forte de Nossa Senhora da Graça, em Elvas.
3 - Promova, caso se afigure cientificamente admissível e tecnicamente fundamentado, a reposição dos elementos arquitetónicos e artísticos integrados desaparecidos ou mutilados no Forte de Nossa Senhora da Graça, quando existir evidência histórica suficiente, metodologia de conservação adequada e parecer técnico favorável das entidades competentes em matéria de património cultural, assegurando o respeito pelos princípios da autenticidade e da integridade histórica.
4 - Crie um mecanismo de sinalização e análise de casos análogos de degradação, mutilação ou perda de elementos arquitetónicos e artísticos integrados em património classificado ou inventariado.
5 - Publique relatórios técnicos sucintos sobre as intervenções realizadas, reforçando a transparência, o escrutínio público e a confiança dos cidadãos nas políticas de salvaguarda do património cultural português.
Aprovada em 10 de abril de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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