LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 120/2026 — Recomenda ao Governo que reforce o apoio humanitário à Somália
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que reforce o apoio humanitário à Somália.
Recomenda ao Governo que reforce o apoio humanitário à Somália
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Condene veementemente os ataques perpetrados pelo grupo terrorista Al-Shabaab contra civis na Somália, bem como as graves violações do Direito Internacional Humanitário.
2 - Desenvolva, juntamente com a Organização das Nações Unidas (ONU) e outros parceiros internacionais, mecanismos de verificação da prática de crimes graves, com vista à responsabilização dos seus perpetradores.
3 - Reforce o apoio humanitário à Somália, em articulação com os mecanismos internacionais existentes, nomeadamente através do aumento do contributo nacional no Plano de Necessidades e Resposta Humanitária da ONU para a Somália, em 2026 (Somalia Humanitarian Needs and Response Plan 2026).
Aprovada em 24 de abril de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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