Portaria n.º 121-A/2026/1 — Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Guadiana (PTCON0036)

de 19 de março

O Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, procedeu à designação como zona especial de conservação (ZEC) do Sítio de Importância Comunitária (SIC) Guadiana (PTCON0036), identificando a respetiva área e coordenadas geográficas, assim como a sua localização e limites geográficos. O referido diploma determinou, ainda, que as medidas e ações complementares de conservação de habitats e espécies são definidas em planos de gestão, a aprovar por portaria nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.^os49/2005, de 24 de fevereiro, e 156-A/2013, de 8 de novembro.

Posteriormente, o Decreto-Lei n.º 64/2026, de 27 de fevereiro, completou o processo de classificação da ZEC Guadiana, ao contemplar no respetivo plano de gestão a identificação dos tipos de habitat naturais e seminaturais e das espécies da flora e fauna selvagens protegidos, constantes dos anexos i e ii da Diretiva Habitats com presença significativa na sua área, e fixar, em função das características específicas do seu território e das exigências ecológicas desses tipos de habitat e espécies, objetivos de conservação direcionados à manutenção ou ao restabelecimento do seu estado de conservação favorável. Com vista à prossecução dos objetivos fixados, o referido decreto-lei definiu, ainda, medidas de conservação de natureza preventiva e regulamentar, necessárias para evitar a deterioração dos tipos de habitat naturais e seminaturais e dos habitats das espécies protegidas e com presença significativa na ZEC, assim como a perturbação significativa dessas espécies, as quais se tipificam em medidas de ordenamento do território e medidas de gestão.

Neste contexto, cumpre agora aprovar o plano de gestão da ZEC Guadiana, numa abordagem integrada que dê resposta às exigências ecológicas específicas da ZEC, procedendo à identificação dos tipos de habitat naturais e seminaturais e das espécies da flora e fauna selvagens com presença significativa na sua área e que justificaram o seu reconhecimento como SIC pela Comissão Europeia e a sua subsequente classificação como ZEC, bem como adotando um conjunto de medidas e ações de conservação complementares, designadamente medidas de gestão ativa e de suporte, conforme o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 64/2026, de 27 de fevereiro. O plano de gestão da ZEC Guadiana tem também por função estabelecer as prioridades de conservação da zona, identificando as espécies e os tipos de habitat protegidos com presença significativa na ZEC em relação aos quais se impõem medidas mais urgentes.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual, do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 64/2026, de 27 de fevereiro, em conjugação com os artigos 15.º, 25.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, na sua redação atual, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, manda o Governo, pelo Ministro da Economia e da Coesão Territorial, pela Ministra do Ambiente e Energia e pelo Ministro da Agricultura e Mar, o seguinte:

Artigo 1.º — Objeto

A presente portaria aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Guadiana, anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º — Âmbito

1 - O plano de gestão da ZEC Guadiana identifica os tipos de habitat naturais e seminaturais e as espécies da flora e fauna selvagens com presença significativa na ZEC Guadiana e adota medidas e ações complementares de conservação.

2 - O plano de gestão da ZEC Guadiana deve ser aplicado em conjunto e simultaneamente com o Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, e com o Decreto-Lei n.º 64/2026, de 27 de fevereiro, que fixou os objetivos específicos para a sua conservação e estabeleceu as medidas de conservação de natureza regulamentar necessárias para atingir esses objetivos.

Artigo 3.º — Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, em 18 de março de 2026. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, em 18 de março de 2026. - O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, em 12 de março de 2026.

ANEXO — (a que se refere o artigo 1.º)

Plano de gestão da ZEC Guadiana (PTCON0036)

LOCALIZAÇÃO

A ZEC Guadiana, com uma área total aproximada de 38023 ha, localiza-se nos concelhos de Beja, Serpa, Castro Verde, Almodôvar e Mértola, pertencentes ao distrito de Beja, e pelos municípios de Castro Marim, Alcoutim e Loulé, pertencentes ao distrito de Faro, conforme se apresenta no quadro 1. A sua localização encontra-se representada cartograficamente na figura 1, estando os seus limites disponíveis no geocatálogo da Autoridade Nacional da Conservação da Natureza e Biodiversidade.

QUADRO 1

Unidades territoriais abrangidas pela ZEC Guadiana

(Fonte: CAOP 2021.)

Figura 1 - Enquadramento territorial da ZEC Guadiana

(Fonte: CAOP 2021 - DGT.)

CARACTERIZAÇÃO

A ZEC Guadiana abrange a área do vale inferior do rio Guadiana, incluindo alguns dos seus principais afluentes a sul de Serpa, como as ribeiras de Terges e Cobres, Carreiras, Limas, Oeiras e Vascão.

No território da ZEC, predominam áreas florestais, concretamente as florestas de azinheira (13,6 %), os matos (15,5 %) e o mosaico agroflorestal com azinheira (12,4 %). As florestas de pinheiro-manso têm também uma forte expressão na ZEC (12 %), em resultado das arborizações efetuadas (essencialmente) na década de 1990, assim como as pastagens melhoradas (7,1 %) e as áreas agrícolas, em particular de culturas temporárias de sequeiro e regadio (5,8 %). Os cursos de água naturais ocupam 12 ha, correspondendo a 5,8 % da área total da ZEC.

As encostas xistosas dos vales que os acompanham são frequentemente escarpadas e ocupadas por matagais mediterrânicos, sendo alguns deles importantes formações de zimbro (Juniperus turbinata subsp. turbinata), e por extensos azinhais.

São frequentes os tipos de vegetação característicos de cursos de água intermitentes, como os loendrais de Nerium oleander, tamujais de Flueggea tinctoria e tamargais de Tamarix sp. Estes observam-se em mosaico com formações rasteiras de leitos de cheia e galerias de choupos e/ou salgueiros. Nestes cursos de água observam-se também importantes populações de Marsilea batardae e Salix salviifolia subsp. australis. Destacam-se ainda os montados (6310) e pequenos alfarrobais (9320).

Nesta ZEC incluem-se locais de grande valor para o cágado-de-carapaça-estriada (Emys orbicularis) e para o cágado-mediterrânico (Mauremys leprosa).

É de salientar que o rio Guadiana e afluentes, como as ribeiras de Terges e Cobres, Oeiras e Vascão, constituem um corredor importante para mamíferos terrestres, como o lince-ibérico (Lynx pardinus), e determinante para as espécies aquáticas. De entre as últimas destacam-se o mexilhão-do-rio (Unio tumidiformis), as espécies piscícolas autóctones como o saramugo (Anaecypris hispanica), a cumba (Luciobarbus comizo), a boga-do-Guadiana (Chondrostoma willkomii), a boga-de-boca-arqueada (Rutilus lemmingii), e as migradoras como o sável (Alosa alosa), a savelha (Alosa fallax) e a lampreia-marinha (Petromyzon marinus).

A população humana dos concelhos da ZEC Guadiana tem tido uma significativa tendência de decréscimo e envelhecimento, em particular nos concelhos de Mértola e Alcoutim, com declínio profundo do setor primário. Esta tendência só é contrariada nos concelhos de Beja e Castro Marim, pela importância emergente do setor terciário.

Apesar da diminuição populacional associada ao setor agrícola, a dimensão média das explorações aumentou e a área agrícola não tem, por isso, diminuído nos últimos anos.

VALORES NATURAIS

Na ZEC Guadiana ocorrem com presença significativa 20 tipos de habitat (quadro 2), e 4 espécies da flora e 23 espécies da fauna (quadro 3), dos anexos i e ii da Diretiva Habitats, respetivamente.

A ZEC assume contudo especial relevância para a conservação de 15 tipos de habitat e para 3 espécies da flora e 14 espécies da fauna, valores que constituem prioridades de conservação e para os quais se impõem medidas de gestão mais urgentes (valores alvo assinalados com um # e a negrito nos quadros 2 e 3).

QUADRO 2

Tipos de habitat do anexo i da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC

QUADRO 3

Espécies de flora e fauna do anexo ii da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC

Grupo: PL - Planta; I - Invertebrado; M - Mamífero; R - Réptil; P - Peixe.

OBJETIVOS DE CONSERVAÇÃO

Os objetivos de conservação para os valores com presença significativa são identificados no quadro 4 e constituem o quadro de referência das medidas de conservação definidas para a gestão da ZEC. São ainda identificadas as metas a atingir no período de vigência do plano e os respetivos indicadores de resultado.

A integridade ecológica da ZEC fica, deste modo, enquadrada pelo conjunto dos objetivos de conservação definidos, cuja prossecução permitirá contribuir para os objetivos da Diretiva Habitats, ou seja, assegurar a biodiversidade através da manutenção ou restabelecimento do estado de conservação favorável ou da tendência populacional, conforme aplicável, dos tipos de habitat e das espécies presentes nos sítios e para a coerência da Rede Natura 2000.

Tendo em consideração o grau de desconhecimento relativamente ao grau de conservação e tendência populacional das libélulas Macromia splendens e Oxygastra curtisii nesta área classificada, bem como o desconhecimento da tendência populacional da espécie Marsilea batardae, não são apresentados objetivos de conservação para a gestão na ZEC. Contudo, é expectável que venham a beneficiar de medidas de conservação propostas para os restantes valores que estão associados ao mesmo tipo de biótopos utilizados. O presente plano identificará medidas de conservação complementares que visam colmatar as lacunas de conhecimento existentes sobre estas espécies, de modo que, futuramente, possam ser propostos objetivos de conservação dirigidos a estes três valores.

Também devido ao desconhecimento do grau de conservação e tendência da área relativamente aos tipos de habitat 3120 e 3170, para estes valores não são estabelecidos objetivos de conservação. O plano identificará enquanto medida de conservação complementar a colmatação das lacunas de conhecimento existentes sobre a condição e ocorrência destes tipos de habitat na ZEC, de modo que, futuramente, possam ser identificados objetivos de conservação dirigidos a estes valores e definidas medidas de conservação adequadas.

QUADRO 4

Objetivos de conservação para a gestão da ZEC

MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO COMPLEMENTARES

O plano de gestão identifica as medidas de conservação complementares às previstas no Decreto-Lei n.º 64/2026, de 27 de fevereiro, que visam dar resposta às exigências ecológicas dos valores com prioridade em termos de conservação (valores alvo), definidas em função da condição destes e dos condicionamentos e contextos de ordem legal, social, organizacional, económica e financeira.

As medidas de conservação complementares estabelecidas para a gestão da ZEC Guadiana e respetivo quadro operacional estão identificados no quadro 5, com a definição dos indicadores de realização, as respetivas metas, as entidades envolvidas na execução e a calendarização.

A informação relevante para a execução das medidas de conservação complementares é apresentada de forma detalhada nas «Fichas das Medidas de Conservação Complementares».

QUADRO 5

Quadro operacional das medidas de conservação complementares

• O campo relevância representa a importância relativa de cada uma das medidas de conservação e encontra-se classificado da seguinte forma: 1 - Muito elevada; 2 - Elevada; 3 - Média.

MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO REGULAMENTARES

O plano de gestão aplica-se complementarmente a um conjunto de medidas de natureza regulamentar e preventiva, identificadas e operacionalizadas no Decreto-Lei n.º 64/2026, de 27 de fevereiro.

VIGÊNCIA DO PLANO DE GESTÃO

O plano de gestão terá uma vigência de 10 anos.

ACOMPANHAMENTO

A execução do plano de gestão é objeto de acompanhamento continuado ao longo do seu período de vigência.

O acompanhamento é coordenado pelo ICNF com a participação das autoridades corresponsáveis em razão da matéria, das administrações central e local, das entidades representativas dos agentes e operadores dos setores económico, social, da sociedade civil e dos proprietários, relevantes para a prossecução dos objetivos do plano.

Será efetuada uma avaliação intercalar ao quinto ano de vigência do plano, a qual incluirá o ponto de situação intermédio da execução das medidas, um balanço das medidas concluídas, das medidas em curso e das medidas não iniciadas. Da análise da realização intermédia atingida face às metas estabelecidas para a medida, a entidade responsável pelo acompanhamento do plano de gestão deverá decidir sobre as alterações necessárias no plano de gestão, num quadro de articulação institucional, a propor às respetivas tutelas. Caso seja necessário, deverá ser elaborada uma versão revista das fichas das medidas de conservação.

No final do seu período de vigência, a eficácia do plano de gestão deve ser avaliada num exercício de análise cruzada entre o grau de execução das medidas de conservação e a evolução da condição dos valores alvo. Para esta avaliação relacionam-se os resultados finais da execução das medidas (através dos indicadores de realização) e do cumprimento dos objetivos de conservação (através dos indicadores de resultado). O relatório desta avaliação final deverá também incluir a análise da evolução dos fatores externos com eventual impacto na gestão da ZEC (por exemplo, das pressões e atividades mais relevantes, das condicionantes legais e dos instrumentos de financiamento das medidas de conservação), a descrição da análise efetuada no período em causa para a evolução dos indicadores de realização, a descrição das alterações intercalares efetuadas e respetiva fundamentação, e as propostas de alteração do plano de gestão.

A aferição dos indicadores de resultado decorrerá dos procedimentos correntes de monitorização da Rede Natura 2000 a que o Estado português está obrigado no âmbito da implementação da Diretiva Habitats.

O quadro 6 estabelece a correspondência entre as medidas e os objetivos de conservação para os quais concorrem, cuja avaliação final permite decidir sobre a necessidade de manutenção/exclusão/alteração da medida no ciclo de programação seguinte. No referido quadro são assinalados (a cinza) os campos a preencher em sede de avaliação final da implementação do plano de gestão.

QUADRO 6

Modelo de matriz de avaliação final da implementação do plano de gestão

FICHAS DE MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO COMPLEMENTARES

Fontes de Financiamento - Glossário:

PEPAC - Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal 2023-2027;

Algarve 2030 - Programa Operacional Regional do Algarve (FEDER);

Alentejo 2030 - Programa Operacional Regional do Alentejo (FEDER);

INTERREG - Programa Operacional para a Cooperação Transfronteiriça Europeia (FEDER);

LIFE - Instrumento de financiamento da União Europeia para o ambiente e a ação climática;

PRR - Plano de Recuperação e Resiliência;

I&D - Investigação e Desenvolvimento;

OE - Orçamento do Estado;

PNA-PNGIFR - Programa Nacional de Ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais.