LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 13/2026 — Recomenda ao Governo que promova a conciliação da vida pessoal e profissional e crie incentivos às empresas que adotem…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que promova a conciliação da vida pessoal e profissional e crie incentivos às empresas que adotem práticas nesse sentido.
Recomenda ao Governo que promova a conciliação da vida pessoal e profissional e crie incentivos às empresas que adotem práticas nesse sentido
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Promova junto das confederações sindicais e das confederações patronais, em sede de Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS), o debate de propostas a adotar para conciliação da vida pessoal e profissional, tendo em consideração as necessidades dos trabalhadores e dos empregadores, à luz da Diretiva (UE) 2019/1158 e das boas práticas aplicadas no tecido empresarial português.
2 - Apresente à Assembleia da República as medidas relevantes que a CPCS entenda que devem ser adotadas pelo legislador, com o objetivo de promover a conciliação da vida pessoal e profissional dos trabalhadores.
3 - Crie incentivos às empresas que adotem práticas que promovam ativamente a conciliação do trabalho com a vida familiar.
Aprovada em 19 de dezembro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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