LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 131/2026 — Recomenda ao Governo que realize obras urgentes de conservação e reabilitação da Igreja de Nossa Senhora das Mercês, em…
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Recomenda ao Governo que realize obras urgentes de conservação e reabilitação da Igreja de Nossa Senhora das Mercês, em Lisboa.
Recomenda ao Governo que realize obras urgentes de conservação e reabilitação da Igreja de Nossa Senhora das Mercês, em Lisboa
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Realize um levantamento técnico urgente e exaustivo do estado de conservação da Igreja de Nossa Senhora das Mercês, em Lisboa, incluindo a avaliação estrutural da cobertura, paredes, vãos, sistemas de drenagem e elementos decorativos e artísticos.
2 - Implemente, no prazo de seis meses, um plano integrado de intervenção para a recuperação e reabilitação integral da Igreja de Nossa Senhora das Mercês, contemplando, designadamente, as obras de conservação estrutural, o restauro do património artístico, a eliminação de infiltrações e o reforço dos sistemas de escoamento e drenagem.
3 - Assegure financiamento específico, adequado e suficiente para a execução das obras necessárias, garantindo a sua concretização em prazo compatível com a urgência da situação.
4 - Promova a articulação entre o Ministério da Cultura, Juventude e Desporto, o Ministério das Finanças, a paróquia de Nossa Senhora das Mercês, e a Igreja Católica, de forma a assegurar uma intervenção célere, coordenada e eficaz.
5 - Adote medidas preventivas imediatas de mitigação de riscos, designadamente no que respeita à proteção de elementos artísticos e à segurança de fiéis, visitantes e trabalhadores, até à concretização da intervenção estrutural definitiva.
Aprovada em 8 de maio de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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