LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 133/2026 — Recomenda ao Governo o reforço do combate fitossanitário e a criação de apoios específicos para os produtores afetados…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo o reforço do combate fitossanitário e a criação de apoios específicos para os produtores afetados pela vespa-do-galho-do-castanheiro.
Recomenda ao Governo o reforço do combate fitossanitário e a criação de apoios específicos para os produtores afetados pela vespa-do-galho-do-castanheiro
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Reforce significativamente a aposta estratégica no combate à vespa-do-galho-do-castanheiro, através do alargamento e financiamento sustentado de programas de controlo biológico, nomeadamente mediante a disseminação planeada do parasitóide Torymus sinensis.
2 - Desenvolva linhas específicas de apoio financeiro dirigidas aos agricultores diretamente afetados, com critérios de elegibilidade claros, processos de candidatura simplificados e prazos de execução céleres, que garantam uma resposta eficaz às quebras de produção e aos prejuízos estruturais verificados nas explorações.
3 - Integre estas medidas numa abordagem de gestão fitossanitária de longo prazo, articulada entre organismos públicos, associações de produtores e autarquias, com o objetivo de mitigar os efeitos da praga, preservar a viabilidade económica da castaneicultura e assegurar a resiliência das comunidades rurais que dele dependem.
Aprovada em 30 de abril de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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