LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 136/2026 — Recomenda ao Governo que assegure dotação orçamental para os recursos humanos e logísticos necessários à missão do…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que assegure dotação orçamental para os recursos humanos e logísticos necessários à missão do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários.
Recomenda ao Governo que assegure dotação orçamental para os recursos humanos e logísticos necessários à missão do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Assegure dotação orçamental para os recursos humanos e logísticos necessários à missão do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários (GPIAAAF), nomeadamente para:
Preencher as vagas previstas no mapa de pessoal, com técnicos que possuam as competências e experiência requeridas;
Encontrar alternativas às instalações do GPIAAAF, com vista a otimizar a utilização da sede e área de peritagens.
2 - Crie um vínculo estável para os investigadores do GPIAAAF.
3 - Estabeleça um regime remuneratório adequado a atrair e manter o pessoal no GPIAAAF.
Aprovada em 8 de maio de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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