LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 14/2026 — Recomenda ao Governo a reposição da comparticipação do tratamento de imunoterapia específica com alergénios e a revisão…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a reposição da comparticipação do tratamento de imunoterapia específica com alergénios e a revisão do Programa Nacional de Vacinação.
Recomenda ao Governo a reposição da comparticipação do tratamento de imunoterapia específica com alergénios e a revisão do Programa Nacional de Vacinação
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Proceda à reposição da comparticipação do tratamento de imunoterapia específica com alergénios no regime de comparticipação de medicamentos do Serviço Nacional de Saúde, em condições de equidade e acessibilidade para todos os doentes elegíveis, desde que prescrito por médico especialista em imunoalergologia.
2 - Promova junto da Direção-Geral da Saúde a revisão e atualização do Programa Nacional de Vacinação, de forma a incluir mais vacinas dirigidas a adultos, com decisão baseada na evidência científica e nas correspondentes recomendações técnicas, assim como o reforço da sensibilização para a vacinação direcionada especificamente a este grupo populacional.
Aprovada em 19 de dezembro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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