LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 142/2026 — Recomenda ao Governo a conservação e reabilitação da Igreja de Santa Catarina e Convento dos Paulistas, em Lisboa
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a conservação e reabilitação da Igreja de Santa Catarina e Convento dos Paulistas, em Lisboa.
Recomenda ao Governo a conservação e reabilitação da Igreja de Santa Catarina e Convento dos Paulistas, em Lisboa
A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Proceda, com urgência, ao levantamento técnico atualizado do estado de conservação da Igreja de Santa Catarina e do Convento dos Paulistas, na Calçada do Combro, em Lisboa.
2 - Implemente, no prazo de seis meses, um plano de intervenção para a recuperação e reabilitação integral da Igreja de Santa Catarina e do Convento dos Paulistas, incluindo as obras de conservação estrutural, restauro artístico e medidas de segurança para os utilizadores e visitantes.
3 - Assegure financiamento específico para a execução das obras de recuperação e reabilitação.
4 - Promova a articulação entre o Ministério da Cultura, Juventude e Desporto, o Ministério das Finanças, a paróquia de Santa Catarina e a Igreja Católica, de forma a garantir uma intervenção rápida, completa, coordenada e eficaz.
Aprovada em 15 de maio de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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