LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 143/2026 — Recomenda ao Governo que, no contexto europeu, promova o aumento das quotas de pesca e a criação de quotas de pesca…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que, no contexto europeu, promova o aumento das quotas de pesca e a criação de quotas de pesca específicas para as regiões ultraperiféricas.
Recomenda ao Governo que, no contexto europeu, promova o aumento das quotas de pesca e a criação de quotas de pesca específicas para as regiões ultraperiféricas
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Inicie contactos com parceiros europeus, de forma a celebrar acordos bilaterais (quota swap) que potenciem o aumento das quotas aplicáveis à indústria pesqueira nacional, em especial aquelas que se referem a espécies como o atum patudo, entre outras típicas do setor piscatório nacional.
2 - Negocie, no âmbito da União Europeia, quotas específicas para as regiões ultraperiféricas da Europa, como as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, que tomem em consideração as idiossincrasias dessas comunidades piscatórias e as espécies mais pescadas nessas zonas.
Aprovada em 22 de maio de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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